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Câmara aprova até 100% de capital externo em aéreas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 329 votos a favor e 44 contrários, o texto-base do projeto de lei que permite a empresas aéreas em operação no Brasil terem até 100% de capital estrangeiro. A medida está inserida na proposta que altera a Política Nacional de Turismo.
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 329 votos a favor e 44 contrários, o texto-base do projeto de lei que permite a empresas aéreas em operação no Brasil terem até 100% de capital estrangeiro. A medida está inserida na proposta que altera a Política Nacional de Turismo.
O plenário da Casa analisará ainda 12 destaques apresentados ao texto que podem mudar o percentual de participação de capital internacional nas empresas.
O ex-presidente Michel Temer editou em dezembro do ano passado Medida Provisória (MP) que liberou a investidores estrangeiros ter uma fatia de até 100% das empresas aéreas brasileiras. O limite permitido, até então, era de 20% do capital. A MP está em vigor mas perde a sua efetividade no próximo dia 27.