Entidades elogiam novas regras para o cadastro positivo

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 441/2017 que desburocratiza as regras do cadastro positivo agradou entidades ligadas ao varejo, que esperam o estímulo à competição na oferta de crédito. O projeto torna compulsória a entrada no cadastro positivo de todas as pessoas físicas e jurídicas, com a criação de um banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados. O texto retornará ao Senado e se aprovado irá para sanção presidencial.

Pela lei atual, de 2011, o cadastro é formado apenas por consumidores que solicitam a inclusão no banco de dados - o que, na prática, o torna irrelevante para análise de crédito. Com o texto aprovado na Câmara, a inclusão no cadastro será automática, sendo que o consumidor que quiser sair terá de solicitar a exclusão.

Os dados serão geridos por empresas de crédito que poderão definir uma nota para cada tipo de consumidor para classifica-los como bons pagadores ou maus pagadores. As empresas em geral poderão fornecer dados para o cadastro positivo, assim como as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) aprovam o projeto. "Um dos motivos das taxas de juros serem altas e de não haver flexibilização dos prazos para pagamentos é a ausência de algumas informações sobre os hábitos de pagamento dos consumidores. Atualmente, o bom pagador é penalizado pelo consumidor inadimplente, fazendo com que os juros sejam elevados para todos, independentemente do seu comportamento financeiro. Com o cadastro positivo, o consumidor será analisado pelo seu próprio histórico de pagamentos, e não apenas pelas restrições pontuais existentes em seu nome, o que é um modelo mais justo e abrangente", afirma o presidente da CNDL, José César da Costa.

A mudança nas regras do cadastro positivo também deve estimular a competição na oferta de crédito entre instituições financeiras, como fintechs, cooperativas, pequenas financeiras e também entre empresas do varejo. "Hoje, as instituições financeiras de grande porte já possuem informações sobre o perfil de pagamento dos clientes com os quais mantêm relacionamento, mas essas informações não são compartilhadas com o mercado de crédito como um todo, impossibilitando que haja uma competição saudável entre diversos players e um alcance maior dessas informações. Com o novo cadastro positivo, o Brasil se junta aos modelos internacionais bem-sucedidos", explica o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior.

Para Dirceu Gardel, presidente da Boa Vista, o projeto é um marco histórico para o desenvolvimento do mercado de crédito no País. "Ele contribuirá para a democratização do crédito com concessões mais justas; permitirá o empoderamento da população não-bancarizada; estimulará a redução da inadimplência e, consecutivamente, dos juros praticados. Ajudará na expansão do crédito, tanto para consumidores que possuem ou tiveram algum débito ativo, quanto para os que não têm histórico de crédito, e que hoje não têm a chance de ter crédito aprovado", avalia.

A Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL-RS) diz que o texto é um avanço importante para estimular competição no mercado de crédito e favorecer os consumidores. "As novas regras devem tornar o acesso ao crédito mais fácil e com juros menores para consumidores e empresas que honram seus compromissos financeiros, uma vez que informações que atualmente não são consideradas em uma avaliação de créditos estarão disponibilizadas, permitindo uma análise mais justa e individualizada. O bom pagador deixará de ser penalizado pelo comportamento do consumidor inadimplente, podendo receber condições mais favoráveis na hora de buscar crédito", destaca o presidente da FCDL-RS, Vitor Augusto Koch.