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Os governadores pressionam a equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) para prever, no texto da reforma da Previdência, soluções para a falta de dinheiro nos Estados no curto prazo. As medidas fazem parte do texto preliminar sobre o qual o time de Guedes se debruça. Mas enfrentam resistência dentro do próprio Ministério da Economia, da frente que defende o ajuste dos estados sem o auxílio de medidas complementares do governo federal. O embate técnico consumiu o fim da semana passada, e uma decisão será tomada nos próximos dias.
Para evitar a retirada dos trechos de seu interesse do texto final da reforma, os governadores do Nordeste enviaram como embaixador o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), para uma conversa com o secretário de Previdência, Rogério Marinho.
Os dois se encontraram na quinta-feira passada e, nesta reunião, Dias evidenciou a Marinho que os governadores têm interesse em apoiar a reforma, desde que sejam atendidos com medidas que atenuem o déficit previdenciário dos servidores estaduais. Os governadores têm encontro marcado com Guedes e sua equipe no dia 20, para discutir a versão final da reforma, que deverá ser apresentada ao Congresso no dia 19.
O diagnóstico dos governadores é que os gastos com a Previdência consomem parte relevante do orçamento dos estados que, com isso, perderam a capacidade de honrar suas obrigações. Segundo Dias, 19 estados informaram ter salários de servidores atrasados. Oito decretaram calamidade financeira.
Dessa maneira, os governadores defendem a criação de fundos de Previdência estaduais, que retiraria esses gastos dos orçamentos regionais. "Reconhecemos que há a necessidade de mudar a Previdência dos servidores porque ela está quebrada e há a necessidade de uma solução", afirmou Dias à reportagem. "Mas qual é a nossa cobrança? Que junto com as medidas de longo prazo haja um esforço para melhorar as condições de curto prazo, para o hoje, que valham não só para os estados, mas também para a União".
Os trechos da proposta de reforma da Previdência que contemplam os pedidos dos estados reformulam os artigos 149, 167 e 249 da Constituição, que preveem a formação de fundos que administrarão a Previdência dos estados. Eles seriam de natureza privada, ou seja, sem possibilidade de retirada pelos governadores.
Permitem ainda a vinculação de receitas de impostos para os fundos de Previdência, principalmente os recursos que chegam por meio do FPE (Fundo de Participação dos Estados), com o limite de 50%.
Estes fundos, segundo os trechos da proposta de reforma, poderão receber recursos por meio da venda de direitos futuros dos estados, como recebíveis da dívida ativa, antigo pleito dos governadores para trazer a valor presente (mesmo que com desconto) quantias que receberiam de devedores no longo prazo.
A antiga equipe econômica não apoiava a venda de recebíveis pois temia que os governadores queimassem receita futura com mais gastos com funcionalismo.
Por fim, a nova redação dos artigos autoriza os governadores a aumentar a contribuição dos servidores - e também a patronal - para custear o regime de Previdência, criando inclusive a possibilidade de haver contribuições variáveis segundo a remuneração do funcionário.
Dias afirma que, independentemente do partido político, todos os governadores enfrentam hoje a mesma agenda. "A posição de ter uma solução para o curto prazo é dos governadores de todo o Brasil. Cada um dos que tomaram posse, todos compreendem que é necessário buscar uma solução", disse. "Mas como o governador vai pedir que haja o sacrifício de votar a reforma da Previdência para no dia seguinte ter os salários do funcionalismo atrasados?"
Um dos formuladores da solução dos governadores é o economista Raul Velloso, que está assessorando os estados do Nordeste. "É preciso tirar o déficit da Previdência do orçamento dos estados porque ele não cabe mais", afirmou.
Segundo Velloso, os gastos com a Previdência dispararam nos governos estaduais a partir de 2014, em parte em razão da chegada de mais servidores à idade de aposentadoria. Para cobrir estas despesas, os estados usaram recursos próprios e de empréstimos, o que resultou em déficits orçamentários que somam R$ 77 bilhões.
Previdência será conhecida assim que Bolsonaro puder analisar
Porta-voz Rêgo Barros não definiu uma data para apresentação do texto
/NBR/AGÊNCIA BRASIL/JC
O presidente Jair Bolsonaro não deve analisar o texto preliminar da reforma da Previdência enquanto estiver internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. A informação foi dada pelo porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros. Ele afirmou que o presidente não tem previsão de alta, embora o próprio Bolsonaro tenha falado que espera sair ainda esta semana. "Inicialmente estaria descartada a apresentação no hospital", afirmou.
Segundo o porta-voz, a proposta da reforma da Previdência será apresentada "assim que o presidente poder analisá-la", sem especificar uma data. Ele disse, ainda, que não pode "afiançar" que a apresentação do texto acontecerá esta semana, mas assegurou que Bolsonaro quer fazer isso o quanto antes.
"A proposta será apresenta, as linhas de ação, assim que ele se encontrar em condições. Não posso afiançar que será esta semana. Se ele estiver em Brasília, já em condições de deliberar, ele tem todo interesse de debruçar-se sobre esse assunto que é de extrema importância. Quanto mais rápido ele deliberar, mais rápido teremos condições de aprovar", disse.
Já o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), visitou nesta segunda-feira o presidente no Hospital Albert Einstein e disse que o texto da reforma da Previdência deve ser fechado na próxima sexta-feira, e enviado ao Congresso Nacional na semana que vem.
"O presidente deverá estar sexta-feira com o ministro Paulo Guedes para fechar o texto final que será encaminhado ao Congresso na semana que vem. Mas ele mesmo falará sobre isso tão logo esteja em Brasília", disse Doria, comentando na sequência que a previsão de enviar a proposta ao Congresso na semana que vem não foi manifestada por Bolsonaro, mas que é uma avaliação própria.
Desde janeiro, medida provisória dificulta acesso a pensão por morte
Conseguir a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está mais difícil desde janeiro. O motivo é a publicação da medida provisória 871, que tornou mais duras as regras de liberação do benefício, dependendo do caso. Na avaliação dos especialistas ouvidos pela reportagem, os menores de 16 anos e as pessoas que vivem em união estável são os mais prejudicados pela medida.
No caso de quem tem até 16 anos, considerado absolutamente incapaz por lei, se o pedido de benefício não for feito em até 180 dias após a morte do segurado, os valores retroativos a receber serão menores. Se passar desse prazo, os atrasados serão pagos desde a data da solicitação. Caso peça o benefício dentro dos 180 dias, o menor recebe os valores desde a data da morte.
"Muita gente vai perder, principalmente o menor em grau de vulnerabilidade social que não tem um tutor", afirma Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).
Para Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a medida é inconstitucional. "O menor de 16 anos não tem condições de responder ou buscar pelos seus direitos. É absolutamente incapaz civilmente", explica.
Outro ponto apontado por eles é a necessidade de documentos contemporâneos que comprovem a união estável de quem não é casado no cartório. "O decreto 3.048 já exigia o mínimo três provas documentais, mas a Justiça entendia que o decreto era ilegal. A MP muda isso", diz.
A medida provisória 871 ainda será votada no Congresso para virar lei. Isso significa que as regras aplicadas a ela podem mudar. Na opinião de Adriane Bramante, um dos pontos que deveriam ser alterados na discussão a ser feita por deputados e senadores é a regra que limita o prazo para o menor pedir a pensão por morte. Mas, enquanto a alteração não é feita, vale a nova norma. O prazo de aprovação de uma MP é de 120 dias. Caso não seja aprovada, ela deixa de valer.