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A Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF) afirmou, nesta quinta-feira, ver com "preocupação" a proposta do Banco Central (BC) que altera os critérios para monitoramento de transações suspeitas de Pessoas Politicamente Expostas (PPE), o que abrange políticos e seus familiares. A medida, afirma a entidade, representará um "retrocesso" caso seja adotada.
A proposta, que ainda está em consulta pública, foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta quinta-feira e, segundo a reportagem, traz regras menos rígidas para controle de transações feitas por parentes de políticos. Em nota, o BC negou que a ideia seja afrouxar o controle, mas sim tornar os critérios mais rígidos, abrangentes e eficientes.
Para a APCF, porém, "a possibilidade de retirar os parentes de políticos e de outras pessoas politicamente expostas da lista de contas que devem ser monitoradas é um retrocesso". "Isso porque é muito frequente o uso dessas pessoas para dissimular a identidade do real beneficiário das irregularidades ou crimes."
Pelas regras em vigor desde 2009, parentes de pessoas consideradas politicamente expostas, entre elas, os políticos, são alvo de uma vigilância mais rigorosa dos bancos, com o objetivo de monitorar e coibir eventual lavagem de dinheiro com origem em desvio de recursos do Estado.
Pela proposta do BC, que ficará em consulta pública até março, as instituições financeiras mudariam o critérios, reportando ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as operações suspeitas, independentemente de ser ou não politicamente exposta.
"Em outras palavras, as análises não deverão se ater apenas a determinados valores ou pessoas. As instituições terão que monitorar e analisar todas as transações financeiras, independentemente de valor ou do tipo de pessoa, e reportar tudo o que for suspeito", afirma o BC.
O BC afirma que, em função disso, "não haveria mais sentido em sinalizar um limite de valor para comunicação, mas sim deixar claro que operações suspeitas de qualquer valor devem ser comunicadas, o que amplia o escopo de comunicações relevantes".
Atualmente, transações acima de R$ 10 mil devem ser obrigatoriamente notificadas ao Coaf. A proposta do BC é elevar esse limite para R$ 50 mil.
Para a associação de peritos, esse ponto da proposta é positivo. "Outras propostas colocadas em consulta são positivas, como elevar o valor a partir do qual os bancos devem informar as transações ao Coaf. Isso deve resultar em maior foco sobre as transações suspeitas, dar mais celeridade às análises e aumentar a eficiência do combate à lavagem de dinheiro, desde que os mecanismos de controle financeiro sejam fortalecidos", afirma a nota, assinada pelo presidente da APCF, Marcos Camargo.
O BC informou, ainda, que, depois da consulta pública, que termina em 18 de março, estima a publicação da norma no decorrer de 2019, com vistas a entrar em vigor em 2020.
Banco Central afirma que mudança fortalece combate à lavagem de dinheiro
O Banco Central avalia que a proposta que regula a prevenção contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, que está em consulta pública desde a semana passada, não enfraquece as atuais regras em vigor. A instituição defende que a retirada do parâmetro de R$ 10 mil para comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fortalece a fiscalização sobre ações financeiras suspeitas. Ao mesmo tempo, após repercussão negativa, o BC mostra-se aberto à possibilidade de alterar o texto e manter os parentes de políticos na lista de Pessoas Expostas Politicamente (PEP).
Pelas regras atuais, existem dois critérios a serem observados pelas instituições financeiras na comunicação ao Coaf: operações financeiras acima de R$ 10 mil e indícios de lavagem de dinheiro. As operações que atendem a estes dois critérios são comunicadas ao Coaf, que é o órgão responsável pela avaliação de ocorrências suspeitas.
Mesmo pelas regras atuais, porém, existe a avaliação de que operações abaixo de R$ 10 mil, quando suspeitas, também são encaminhadas ao Coaf. Recentemente, o Coaf produziu um relatório dando conta de que o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) recebeu 48 depósitos em espécie sempre no mesmo valor, de R$ 2 mil. Operações como estas são comunicadas pelos bancos ao Coaf não em função do valor individual, mas porque são suspeitas.
A norma proposta pelo BC, que está em consulta pública, retira o parâmetro de R$ 10 mil. Com isso, não haverá mais dúvidas em relação aos valores das operações a serem informadas ao Coaf.
Nsta quinta-feira, o BC defendeu, em nota, que a proposta estabelece que os bancos e as demais instituições financeiras precisarão adotar controles com base no risco para reportar ao Coaf "todas as operações suspeitas". Na prática, sai o parâmetro de R$ 10 mil e permanece o critério ligado aos indícios de lavagem de dinheiro.
Ao mesmo tempo, a proposta traz exigências para que os bancos reforcem os controles sobre as operações. Eles terão que, por exemplo, passar a avaliar também seus parceiros, fornecedores e prestadores de serviços terceirizados, além dos próprios funcionários.
A ideia é que não sejam comunicadas ao Coaf ocorrências em excesso, sobrecarregando o órgão. Por outro lado, a intensificação do controle feito por parte dos bancos, antes que as ocorrências sejam remetidas ao Coaf, é vista como algo natural, considerando a organização do sistema.
A Lei nº 9.613, que dispõe sobre os crimes de lavagem, já prevê que o controle de operações ilícitas é feito com base em diferentes participantes do sistema financeiro. O Coaf avalia as ocorrências e produz relatórios, mas as informações são necessariamente passadas pelas instituições financeiras. Assim, o processo de filtragem já começa nos bancos - que, por sua vez, precisam obedecer às normas de controle de risco e prestar contas ao BC. Esta é a lógica do know your client (conheça seu cliente), em que os bancos fazem o primeiro filtro e, em caso de suspeita, encaminha as informações ao Coaf.
Familiares seriam retirados de lista de Pessoas Politicamente Expostas
A norma proposta pelo Banco Central (BC) traz ainda mudança na lista de Pessoas Expostas Politicamente (PEP). Hoje, são consideradas pessoas expostas as que possuem mandatos eletivos, os ministros de Estado e os presidentes de entidades da administração pública, entre outros. Os familiares dessas pessoas expostas também estão na lista, o que inclui o cônjuge de políticos, enteados e parentes até o segundo grau. Na proposta apresentada pelo BC, a menção aos familiares é retirada.
A intenção da retirada foi indicar que não apenas parentes, mas todas as pessoas que tenham relação com políticos estão sujeitas ao controle de risco por parte dos bancos. Esta exclusão, no entanto, pode ser revista até o fim do processo.
O BC está aberto à possibilidade de manter no texto final da norma os parentes de Pessoas Expostas Politicamente, mas avalia, a princípio, que a retirada do limite de R$ 10 mil ajudará os bancos a aprimorar seus sistemas de controle de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, para analisar todos os valores.
Como a norma está em consulta pública, é natural que, a partir de sugestões de outros setores da sociedade, ela possa ser aperfeiçoada. A consulta vai até 18 de março, e a intenção do BC é publicar o formato final da norma no decorrer de 2019. Com isso, as novas regras - que exigem adaptações de sistemas por parte dos bancos - entrarão em vigor em 2020.
Em nota, o BC lembrou que a norma proposta atende a recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) e está alinhada às boas práticas de combate à lavagem e ao financiamento ao terrorismo. O Gafi, lembrou o BC, congrega mais de 200 países, incluindo todos aqueles que fazem parte do G-20.