O Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU) foi aprovado e publicado no Diário Oficial da União (DOU). A medida estabelece as metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias desse serviço.
Segundo o PGMU aprovado, os Telefones de Uso Público (TUP), os chamados "orelhões", instalados em localidades com até 300 habitantes deverão ser mantidos, ainda que sem demanda. Em substituição aos orelhões que deixaram de ser obrigatórios, as concessionárias passarão a ter nova obrigação, referente à implantação de sistemas de acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga.
Nas localidades com mais de 300 habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade local devem, mediante solicitação, ativar e manter orelhões para atender aos estabelecimentos de ensino regular, de saúde, de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público e de defesa do consumidor, terminais rodoviários, aeródromos e áreas comerciais de significativa circulação de pessoas, no prazo máximo de sete dias, contado da data de solicitação.
Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados à execução das obrigações estabelecidas no PGMU, deverá ser observada a preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País. Com a publicação do PGMU, a Oi se livra de pagar até US$ 45 milhões de penalidade em troca da injeção de recursos de R$ 4 bilhões acordada com os seus investidores, chamados de backstoppers, por meio da emissão de ADSs Ordinários prevista no plano de recuperação judicial da empresa, aprovado no fim do ano passado.