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Contas Públicas

- Publicada em 14 de Novembro de 2018 às 01:00

Tesouro diz que 14 estados superam limite de gastos

A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei determina que os estados não podem comprometer mais de 60% das receitas com essas despesas.
A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira que 14 estados superaram o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lei determina que os estados não podem comprometer mais de 60% das receitas com essas despesas.
Responsável pelo agravamento da crise financeira dos Estados, as despesas com o pagamento dos servidores públicos e aposentados cresceram R$ 25,4 bilhões e chegaram a R$ 402,93 bilhões em 2017. O crescimento foi de 6,7% acima do IPCA - a inflação oficial do País. Como consequência desse quadro, o déficit orçamentário de 2017 dos Estados apresentou piora de R$ 12,5 bilhões em relação a 2016, fechando o ano com saldo negativo de R$ 20,3 bilhões, pior resultado do triênio 2015-2017.
De acordo com o Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais de 2018, divulgado pelo Tesouro, os estados que descumpriram a regra foram Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.
O campeão é Minas Gerais. Do total de receitas em Minas, 79,18% são comprometidos para pagar salários e aposentadorias de servidores. O segundo pior é Mato Grosso do Sul (76,77% das receitas comprometidas), seguido de Rio Grande do Norte (72,07%), Rio de Janeiro (70,8%) e Rio Grande do Sul (69,14%).
No documento, o Tesouro diz que os cálculos foram feitos de acordo com o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF).No entanto, observa que há diferença nas metodologias de cálculo das despesas com pessoal, sancionadas pelos tribunais de contas estaduais, como os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Nesta contabilidade, o Rio Grande do Sul teria 56,12% de sua receita comprometida com despesas pessoais. "Há diversos critérios de apuração da despesa com pessoal. Nesse sentido, alguns estados, por exemplo, não consideram em suas despesas com pessoal algumas rubricas importantes, como as despesas com pensionistas, imposto de renda retido na fonte e com obrigações patronais", explica o Tesouro.
Para tentar padronizar as informações, em março deste ano o Tesouro firmou convênio com os tribunais de contas estaduais. O objetivo é que todos os estados da Federação passem a usar os mesmos parâmetros para atestar o cumprimento, por exemplo, de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, como os gastos com pessoal. Para a secretaria, a falta de uma padronização dificulta a comparação entre as situações fiscais dos estados.
As restrições previstas na LRF atingem estados que ultrapassam o limite prudencial (46,55% da receita corrente líquida de gastos com pessoal). As restrições são relacionadas à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e à proibição de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo também fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntária.

Contas do Rio Grande do Sul

  • Gasto com Pessoal em 2017: R$ 30.124.237.387,24
  • População em 2017*: 11.322.895
  • Gasto com Pessoal per capita: R$ 2.660,47
  • Rendimento Domiciliar per capita em 2017: R$ 19.620,00
  • Despesa Pessoal/Receita Corrente Líquida (segundo o Programa de Ajuste Fiscal – PAF): 69,14%
  • Despesa Pessoal/ Receita Corrente Líquida (segundo o Relatório de Gestão Fiscal - RGF): 56,12%
*: Projeção Populacional Fonte: Tesouro Nacional

Pagamento de fornecedores e salários são pedalados por governos estaduais

O déficit orçamentário dos estados tem levado a atrasos de pagamentos junto a fornecedores e, em casos mais graves, até mesmo dos salários dos servidores. Em 2017, o déficit chegou a R$ 20,29 bilhões, com piora de R$ 12,47 bilhões, de acordo com relatório do Tesouro Nacional.
Esses atrasos acabam promovendo o aumento da "pedalada" das despesas de um ano para outro, piorando o quadro fiscal dos Estados. É que os atrasos de pagamentos se transformam em "restos pagar", despesas reconhecidas e transferidas de um ao para outro.
A inscrição líquida de restos a pagar (despesas empenhadas e não pagas no ano) foi de R$ 29,66 bilhões, ante R$ 16,9 bilhões em 2016. Ou seja, a inscrição de "restos a pagar" mais quase dobrou entre de 2016 e 2017.
Para o Tesouro, a tendência de crescimento dos valores inscritos em "restos a pagar" na maioria dos Estados pode ser vista como uma forma de financiamento junto aos seus fornecedores, e em casos extremos, até mesmo junto aos seus servidores.
"Esta forma de financiamento alternativa tem uma contribuição para criação de despesas superiores a das operações de crédito e onera os credores", diz o relatório, ressaltando que esse tipo de ocorrência corrobora a piora observada no resultado orçamentário.

Desembolsos com inativos cresceram 25% em cinco anos, aponta boletim

De acordo com boletim do Tesouro Nacional, a maior parte dos governos regionais aumentou de forma expressiva seus gastos com inativos entre 2012 e 2017. Essas despesas avançaram sobre as receitas, que ficaram praticamente estagnadas no período, gerando rombos fiscais crescentes.
O total de servidores inativos cresceu, em média, 25% no período 2012 a 2017. No entanto, em sete estados, incluindo Bahia, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, essa taxa foi ainda maior: 30%. "O exercício de 2017 apresentou crescimento real da despesa bruta com pessoal para a maioria dos entes, impulsionado pela elevação do gasto com inativos", informa o Tesouro.
O boletim faz um recorte especial para a situação das aposentadorias especiais. Professores e policiais militares, que se aposentam mais cedo, têm um peso elevado na conta de pessoal e ainda geram a necessidade de mais contratações por parte dos governos estaduais, o que aumenta o desequilíbrio fiscal.
Em média, os professores compõem cerca de 50% dos inativos do Executivo, enquanto os militares compõem cerca de 15%. No entanto, em locais como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, mais de 80% dos inativos correspondem às carreiras de pensões especiais dos professores e militares.
O déficit previdenciário dos estados, de acordo com o documento, é de nada menos que R$ 93,397 bilhões. Deste total, R$ 70 bilhões se referem ao regime dos servidores civis e R$ 24,35 bilhões dos militares.