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O gasto com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tornou-se realidade generalizada nos Estados brasileiros. No ano passado, essa despesa extrapolou o limite em 16 estados e no Distrito Federal. O número é praticamente o dobro de 2016, quando nove governos estaduais infringiram a norma e gastaram mais de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento.
Em cinco estados, o comprometimento com gastos de pessoal já ultrapassa os 75% da RCL: Rio Grande do Norte (86%), Rio de Janeiro (81%), Minas Gerais (79%), Rio Grande do Sul (78%) e Mato Grosso do Sul (77%). Os dados constam no relatório "Exposição do Governo Federal à Insolvência dos Entes Subnacionais", publicado ontem pelo Tesouro Nacional.
O documento ainda expõe a maquiagem contábil feita pelos Estados para ficar artificialmente dentro dos limites da LRF. Apenas seis governos estaduais admitem em seus próprios dados que extrapolam a regra prevista em lei.
Os cálculos feitos pelo Tesouro Nacional contabilizam despesas que são deixadas de lado pelos estados na tentativa de evitar as sanções da LRF para o caso de descumprimento do limite de gastos com pessoal. Muitos governos estaduais excluem das contas despensas com inativos ou auxílios, chancelados por resoluções dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs).
O Rio Grande do Sul, que pretende aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para ter alívio na sua dívida e ter acesso a novos empréstimos, é um dos que ainda não reconhecem a maquiagem. Pelos dados do Estado, o comprometimento de receitas com pessoal está em 56%, abaixo do limite. O Estado está parcelando salários e já admite que não pagará o 13º no prazo.
Há preocupação ainda porque em alguns casos a diferença entre o comprometimento admitido pelo estado e o cálculo do Tesouro supera os 30 pontos percentuais. É o caso do Rio Grande do Norte, que tem um comprometimento de 86% segundo o Tesouro (o maior entre os estados), mas admite apenas 52%.
Também estão desenquadrados Acre (64%), Alagoas (61%), Bahia (61%), Distrito Federal (74%), Mato Grosso (65%), Paraíba (63%), Piauí (68%), Paraná (61%), Roraima (63%), Santa Catarina (61%), Sergipe (64%) e Tocantins (66%).
O Tesouro aponta que a maquiagem nas contas e o desrespeito à LRF contribuem negativamente para a situação financeira dos estados. "Dificilmente a crise fiscal que os entes federados têm vivido nos últimos anos ocorreria caso houvesse uma rígida restrição das despesas com pessoal, conforme era de se esperar com a existência da LRF", afirma o documento. O órgão do Ministério da Fazenda faz uma defesa enfática da uniformização da contabilidade fiscal dos estados e da limitação a interpretações que possam distorcer o que determina a LRF.
Contas públicas estaduais podem sofrer deterioração e correm risco de insolvência
Sem conseguir driblar a penúria financeira, os governos estaduais ainda estão longe do fundo do poço e devem enfrentar deterioração "significativa" nas suas contas nos próximos anos, alerta o Tesouro Nacional. O crescimento acentuado de despesas obrigatórias, como salários de servidores, aposentadorias e pensões, vai drenar as receitas estaduais e prejudicar o funcionamento de serviços básicos que estão sob a responsabilidade dos estados, como segurança e educação.
O risco é que um número cada vez maior de estados não consiga cumprir suas obrigações e fique insolvente, o que poderia causar prejuízos à própria percepção de risco sobre o Brasil. "Se não forem revistos os parâmetros constitucionais atuais, há grande risco de ampliação das situações de insolvência nos próximos anos", adverte o órgão.
A avaliação consta no relatório "Exposição da União à Insolvência dos Entes Subnacionais", que lança o debate no período de transição para os novos governos estaduais, que assumirão esse desafio pelos próximos quatro anos.
O excesso de vinculação de receitas, o elevado endividamento e o rombo crescente na Previdência dos servidores são considerados pontos centrais a serem enfrentados para dar sustentabilidade financeira aos Estados, que nos últimos anos negociaram diferentes formas de socorro com a União para tentar minimizar seus problemas de caixa. O alerta do Tesouro é para o fato de que hoje há muitas amarras que impedem a redução das despesas e, no futuro, não haverá paliativos.
Mesmo que haja esforço de contenção de gastos pelas próximas gestões, a situação ainda será crítica porque o envelhecimento da população e o crescimento das aposentadorias elevarão as despesas com inativos.