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O Conselho Monetário Nacional (CMN) remanejou os limites anuais de crédito que os estados e municípios podem pegar emprestado no sistema financeiro. O limite para contratar financiamentos com garantia da União - em que o Tesouro cobre eventuais calotes - caiu R$ 4 bilhões. O teto para as operações sem garantia da União foi elevado em R$ 4 bilhões.
Até agora, os limites de crédito para este ano estavam em R$ 17 bilhões para as operações com garantia e em R$ 7 bilhões para os financiamentos sem garantia. Com as mudanças, os valores passaram para R$ 13 bilhões e R$ 11 bilhões, respectivamente.
Segundo o Tesouro Nacional, a medida foi tomada porque, ao longo do ano, a demanda para operações de crédito interno com garantia da União foi baixa, enquanto aquela por operações sem garantia encontrava-se próxima do limite.
De acordo com o Tesouro, os R$ 4 bilhões remanejados, na prática, só poderão ser contratados por prefeituras. Isso porque uma resolução do Senado que regulamenta a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe os estados contratarem operações de crédito nos últimos 120 dias (quatro meses) de mandato dos governadores.
Bancos podem reduzir limite do cartão em menos de 30 dias
De acordo com o BC, medida deve ajudar a diminuir o spread
/FRANKIELEON/VISUALHUNT/DIVULGAÇÃO/JC
O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu ontem que os bancos poderão reduzir o limite do cartão de crédito dos seus clientes antes de 30 dias de prazo, que era a regra em vigor até agora.
Isso poderá ser feito nos casos em que o perfil de risco de crédito do cliente piorar rapidamente. Até agora, as instituições financeiras tinham que avisar todos os correntistas, independentemente do perfil de crédito, que reduziriam o limite do cartão e esperar 30 dias para efetuar essa ação.
"Com a mudança, o limite poderá ser reduzido mais rapidamente, em caráter excepcional, nos casos de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente", afirmou o Banco Central. "Ao tornar mais eficiente o processo de gerenciamento de risco das instituições financeiras, há benefício para o usuário do sistema financeiro".
O BC afirmou que a expectativa é que a medida possa ajudar a reduzir o spread (diferença entre o que os bancos cobram para captar recursos e o que cobram na ponta).
"Essa medida permitirá uma gestão de risco mais apurada pelos bancos, o que evitará um eventual aumento de spread por essa razão", afirmou João André Pereira, chefe do departamento de regulação do Sistema Financeiro do Banco Central.
Novo limite para compra de imóvel com FGTS começa hoje
O Conselho Monetário Nacional (CMN) também antecipou de janeiro de 2019 para esta terça-feira (29) a elevação do limite para financiamento de imóveis que permitem o uso de FGTS de até R$ 950 mil para R$ 1,5 milhão.
A medida havia sido tomada em julho, e entraria em vigor somente em janeiro do ano que vem, mas foi antecipada pelo conselho.
De acordo com o CMN, isso foi feito porque a vigência imediata não trará necessidade de maiores ajustes nos sistemas internos das instituições.
Pela decisão, o teto do imóvel financiado dentro do SFH (Sistema Financeiro de Habitação) vai subir de R$ 950 mil, valor válido hoje para compradores de imóveis em São Paulo, Minas Gerais, Rio e Distrito Federal, para R$ 1,5 milhão em todos os estados.
A decisão reedita uma medida de caráter temporário tomada entre fevereiro e dezembro do ano passado. Agora, o novo valor não terá prazo para acabar.
O limite máximo dos juros das operações enquadradas nas regras do SFH é de 12% ao ano, com atualização pela TR (Taxa Referencial). O sistema regula a maioria dos financiamentos imobiliários no Brasil e usa recursos do FGTS ou da poupança.
Para usar os recursos que acumulou em sua conta do Fundo, o comprador de um imóvel adere automaticamente ao sistema.