Sob pressão, agências reguladoras defendem lei contra indicação política

Em meio a crescente pressão sobre as decisões das agências reguladoras, analistas e representantes dos órgãos defendem mudanças de regras do setor, que hoje está em tramitação no Congresso. Além das críticas às frequentes indicações políticas nas diretorias, os órgãos têm sido alvo de interferência do Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto de lei que altera as normas das agências traz medidas que ajudam a blindar os órgãos dessas influências. Uma pesquisa da FGV (Fundação Getulio Vargas) de 2016 mostrou que 81% das nomeações em agências reguladoras vêm de órgãos públicos. Os indicados saem das próprias agências reguladoras, de ministérios, de estatais, do Senado ou de outros órgãos públicos. Foram analisadas 18 agências, federais e estaduais.

Segundo a professora da FGV Juliana de Palma, 6% dos dirigentes são do setor privado. Um dos principais focos do texto é coibir indicações políticas, com a definição de requisitos para a nomeação nas agências - como a exigência de formação acadêmica compatível com o cargo ou experiência profissional. "Quando as agências foram criadas, no fim dos anos 1990, a expectativa era que se aperfeiçoassem, mas o que ocorreu foi o contrário", afirma Sérgio Lazzarini, professor de estratégia do Insper.

Em evento na Fiesp (Federação da Indústria do Estado de São Paulo), nesta sexta-feira (17), representantes de diversas agências --Anatel (telecomunicações), ANTT (transportes), ANP (óleo e gás), ANA (água) e Antaq (transporte aquaviário)-- defenderam a aprovação do projeto. No entanto, em suas apresentações, os representantes focaram em outras medidas consideradas positivas, como a autonomia orçamentária e a exigência de uma avaliação de impacto regulatório.

"Todas [as indicações] são políticas. Quem indica é o presidente da República", afirmou Christianne Dias Ferreira, diretora da ANA, após o evento. Sua nomeação, no fim de 2017, sofreu críticas de parte do setor pela falta de experiência técnica em gestão de recursos hídricos. Ela rebateu e afirmou que já atuou como subchefe-adjunta de infraestrutura da Casa Civil. "O antigo presidente da ANA era contador. Nós somos gestores", afirmou.

O projeto também prevê a criação de um processo de pré-seleção, em que candidatos se apresentam e são entrevistados por uma comissão que fará uma lista tríplice para o presidente. Outra mudança presente no texto é a limitação dos mandatos de dirigentes a cinco anos, sem possibilidade de nova nomeação. "(A possibilidade de) Ser reconduzido muda o jogo. Às vezes você trabalha para ser reconduzido", afirma Marcelo Pacheco dos Guaranys, subchefe da Casa Civil.

O projeto, originado no Senado, sofreu algumas mudanças em comissão especial da Câmara. O texto ainda deverá passar por votação no plenário para, então, voltar para análise dos senadores. Uma das mudanças em relação ao texto original mais comemoradas por analistas são os artigos que buscam restringir a influência dos órgãos de controle sobre as agências.

Nesta semana, o TCU publicou um acórdão que autoriza ministros "corrigir" normas editadas pelas agências, "quando verificada ineficácia nas ações de regulação". "Fazer regulação no Brasil nunca foi tão difícil", afirma Fernando Alfredo Franco, presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). Para ele, o embate com o TCU tem gerado insegurança jurídica.

Um artigo do projeto diz que os órgãos de controle não podem alterar decisões das agências ou puni-las. O segundo impede que dirigentes sejam responsabilizados por decisões tomadas, a não ser em caso de dolo, fraude ou erro grosseiro, com objetivo de evitar punições do TCU.