Pautas-bomba merecem prudência, diz secretária

As diversas medidas que estão em tramitação no Congresso e que representam aumento de despesa pública, as chamadas pautas-bomba, devem ser olhadas com "prudência" e "parcimônia" na avaliação da secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi. A secretária lembrou que há instrumentos muito sólidos para lidar com essa discussão de aumento de despesas, com respaldo na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

"Temos cada vez mais consolidado um entendimento sobre o que chamamos de cumprimento de compensações, quando se abre mão de receitas ou quando se aumenta incentivos fiscais e se reduz espaço da tributação. A Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara sobre isso, e mais recentemente recebemos manifestação do Tribunal de Contas da União solicitando manifestação nossa sobre como são feitas as compensações", disse.

Ana Paula lembrou que a LRF prevê três formas de compensação de perdas de receita: criar novo imposto, aumentar base tributária ou aumentar alíquota de um imposto. "Isso é o que a LRF entende como compensação", afirmou, completando que é preciso regulamentar o processo de compensação e que as medidas aprovadas que geram aumento de despesa só poderão começar a valer quando forem encontrados esses mecanismos de compensação, que terão de ser aprovados pelo Congresso. "Não há mais automatismo na implantação de medidas que impliquem aumento de despesas e incentivos fiscais."

Segundo a secretária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consolida algumas vantagens nesse processo que vêm da regra do Teto de Gastos. "Estão claros os limites das despesas e as despesas só podem crescer junto com a inflação, que é a variação do IPCA, e todo o Orçamento está construído dessa forma", disse, lembrando que os anexos da lei orçamentária são muito transparentes em relação aos riscos fiscais e as medidas que vão assegurar o cumprimento dessa limitação.

Questionada sobre a possibilidade de reajuste salarial dos servidores públicos no próximo ano, Ana Paula reconheceu que esse é um tipo de despesa obrigatória e que, se concedido, aumenta a rigidez orçamentária. "Então esse é um desafio que precisamos empreender inclusive para viabilizar o ajuste fiscal", disse.

A secretária comentou, no entanto, que tem observado nas conversas com os diversos economistas de presidenciáveis, que têm ido ao Ministério da Fazenda, muita preocupação com a responsabilidade fiscal, com o ajuste fiscal. Para ela, a LDO está trazendo muitos elementos importantes para garantir condições de cumprimento de todas as metas em 2019.

"Precisamos ter discussão mais clara sobre prioridades, sobre escolhas públicas. Porque com essa rigidez orçamentária não temos espaço para fazer ajuste das contas públicas e temos que empreender escolhas que às vezes são muito severas. Então, se tivermos mais ainda aumento de despesas obrigatórias, provavelmente programas sociais precisarão ser revistos, teremos ainda menos investimentos", reforçou.

Sobre a dificuldade de implementar ajuste fiscal em ano eleitoral, a secretária não foi direta, mas falou da importância da confiança como elemento central para o crescimento no longo prazo. "Essa confiança precisa ser restabelecida e acho que há consensos que podem ser estabelecidos durante esse período na busca da confiança. Primeiro consenso é que precisamos fortalecer nossa democracia e Estado de Direito e o brasileiro não aceita mais viver fora desse regime. Em segundo lugar, estabilidade monetária, uma moeda forte, a convivência com inflação baixa e isso pressupõe fortalecimento de metas de inflação. E terceiro componente são contas públicas equilibradas".