Congresso aprova texto da LDO para o ano que vem

A Câmara dos Deputados aprovou, por 209 votos a 45, o destaque do PT ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 e retirou do substitutivo do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) a proibição de se conceder reajustes aos servidores com a aprovação de novos projetos de lei e também a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.

A maior parte dos partidos ligados ao governo mudou sua orientação ao longo da votação, passando a apoiar a retirada do dispositivo. No Senado, a matéria foi aprovada simbolicamente.

Também foi aprovado, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a retirada do dispositivo que exigia do governo, no envio do projeto de lei orçamentária para o próximo ano, a previsão de corte de 5% do custeio administrativo, envolvendo despesas do dia a dia, como luz, telefone e diárias.

O Congresso Nacional aprovou ainda outro destaque e reincluiu no substitutivo um dispositivo do texto original do Poder Executivo que mantém como exclusiva dos bancos oficiais a transferência financeira para órgãos públicos e entidades públicas e privadas de recursos de programas previstos no Orçamento.

Os parlamentares rejeitaram destaque do PT à LDO e mantiveram no substitutivo a necessidade de encaminhamento, pelo Poder Executivo, de proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a exceção à "regra de ouro", que proíbe a emissão de títulos públicos para financiar despesas correntes.

Esse foi o último destaque a ser analisado. Com a conclusão da votação, o projeto da LDO segue para sanção presidencial.

O texto principal inseriu a obrigação de o governo reduzir em 10% os benefícios fiscais - como renúncias de impostos - no próximo ano. Atualmente, esses benefícios correspondem a 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no País), somando cerca de R$ 300 bilhões.

O texto original estabelecia a obrigatoriedade de o governo elaborar um plano de redução de gastos tributários - como são chamados os incentivos fiscais que envolvem descontos ou renúncia de tributos - em 50% nos próximos 10 anos.

A LDO orienta a elaboração do Orçamento do ano seguinte, com parâmetros econômicos e lista de ações prioritárias para o governo. O texto manteve a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública) em R$ 132 bilhões (1,75% do PIB) para União, estados, municípios e estatais. Desse total, a União terá meta de déficit de R$ 139 bilhões; as estatais federais (desconsiderando os grupos Petrobras e Eletrobras), déficit de R$ 3,5 bilhões.

O resultado negativo seria parcialmente compensado pelo superávit de R$ 10,5 bilhões para os estados e os municípios. Para este ano, a LDO estima déficit primário de R$ 159 bilhões.