CAE rejeita proposta sobre distratos de imóveis

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou ontem, por 14 votos a seis, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) à proposta (PLC 68/2018) que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. Para tentar votar o mesmo texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, Ferraço acatou apenas duas das 14 emendas apresentadas pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Isso porque, caso o mérito da proposta fosse alterado, ela teria que voltar à Câmara dos Deputados.

No Brasil não há uma lei que regulamente os distratos e, muitas vezes, os casos de desistência vão parar na Justiça. Diante da ausência de regulação, as pessoas que não têm condição financeira de ir à Justiça acabam sem receber de volta os valores que já foram pagos. Mas, para a maioria dos senadores da CAE, o projeto que foi rejeitado nesta terça-feira não resolveria o problema de insegurança jurídica e prejudicaria mutuários.

"O projeto veio muito ruim, ao ponto de em determinados momentos, no caso de lote devolvido pelo adquirente, ele ser obrigado a devolver não só o que pagou, mas também restituir dinheiro para a incorporadora. Só por isso, já não podíamos votar o projeto como estava", explicou Simone.

A proposta rejeitada pela CAE mantinha a multa de 50% do valor pago pelo comprador que desistir do negócio, conforme texto já aprovado pela Câmara. Mesmo rejeitada, a matéria segue agora para o plenário do Senado.

A retenção de metade do valor já pago pelos consumidores às incorporadoras valeria nos casos de devolução de imóveis construídos no chamado regime de afetação - regime da maioria dos empreendimentos, pelo qual cada prédio tem CNPJ próprio para proteger interesses dos compradores.

A intenção do governo era tentar reduzir esse valor para 25%, mas a pressão das construtoras sobre os parlamentares tem inibido a mudança no Senado. Além disso, a mudança no percentual da multa levaria o texto novamente à apreciação na Câmara. Uma alternativa seria o veto presidencial a esse trecho que prevê multa de 50%.

Outro ponto da proposta criticado foi o fato de, nos casos que envolvem devolução de lote, o adquirente ter direito a receber os valores só 180 dias após o fim da construção do loteamento, em 12 parcelas, o que poderia levar cerca de dois anos e meio. No caso de áreas já edificadas, os adquirentes poderiam receber os valores em 12 parcelas, um ano depois.

Em defesa da proposta, o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (MDB-RR), e negou que o projeto beneficie mais as construtoras. "A maioria dos imóveis devolvidos é de pessoas que têm dois ou três imóveis. Esse tipo de operação (devolução) desarticula o setor da produção", ponderou.

Jucá chegou a propor que o texto fosse aprovado na comissão com o compromisso de que ele iria negociar com o Palácio do Planalto, favorável à proposta, os pontos que poderiam ser vetados após a realização da votação no plenário da Casa.