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Tributos

09/07/2018 - 16h15min. Alterada em 09/07 às 17h28min

Prefeitura recupera quase R$ 5 milhões em ação tributária

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) de Porto Alegre reverteram aos cofres do município quase R$ 5 milhões referentes a uma única ação judicial sob a responsabilidade da Procuradoria Tributária (PTR), na qual empresa distribuidora de propaganda por mensagens de celular questionava a incidência do ISS sobre a prestação do serviço. O montante, referente à cobrança do imposto no período de julho de 2005 a abril de 2010, ingressou no caixa da prefeitura neste mês. Os recursos estavam depositados judicialmente aguardando a finalização da ação.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) de Porto Alegre reverteram aos cofres do município quase R$ 5 milhões referentes a uma única ação judicial sob a responsabilidade da Procuradoria Tributária (PTR), na qual empresa distribuidora de propaganda por mensagens de celular questionava a incidência do ISS sobre a prestação do serviço. O montante, referente à cobrança do imposto no período de julho de 2005 a abril de 2010, ingressou no caixa da prefeitura neste mês. Os recursos estavam depositados judicialmente aguardando a finalização da ação.
Na ação, a empresa alegava que a atividade desenvolvida enquadrava-se no conceito de Serviço de Valor Adicionado (SVA) do artigo 61 da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), sobre o qual incidiria ICMS, e não o ISS. O município comprovou tratar-se de serviço enquadrado na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sujeito ao tributo municipal por configurar-se em típica atividade de "agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios" e de "processamento de dados e congêneres".
A ação, que chegou ao Supremo Tribunal Federal, transitou em julgado em março. Atuaram os procuradores Sylvio Roberto Correa de Borba e Ricardo Hoffmann Muñoz.