TCU libera menos de 10% das concessões

A equipe econômica conta com R$ 22 bilhões em receitas de concessões no Orçamento deste ano, mas a maior parte dos projetos está travada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Hoje, o governo só pode leiloar 10 dos 40 empreendimentos submetidos ao tribunal, garantindo menos de 10% dos investimentos planejados.

O presidente Michel Temer (MDB) pretendia fazer com que essas concessões atraíssem investimentos, que despencaram mesmo com o esforço em implementar reformas para acelerar a retomada econômica.

No ano passado, o País registrou investimentos equivalentes a 15,6% do PIB, a menor taxa desde 1996. O governo esperava que, com o programa de concessões, pudesse reverter a situação. Os projetos estão maduros, há interessados, o modelo de concessão é consistente, mas há risco de que o cronograma não seja seguido devido aos questionamentos do TCU.

Os 10 projetos garantem investimentos estimados em R$ 8,2 bilhões, cerca de 10% do total de R$ 82,9 bilhões. Assessores de Temer acreditam que, se a BR- -64/365 e o trecho Sul da Ferrovia Norte-Sul passarem no TCU ainda neste trimestre, as demais concessões rodoviárias e ferroviárias podem avançar porque têm modelagem similar.

A maior aposta do governo é a BR-364/365 que, segundo técnicos do governo, seguiu os parâmetros da RIS (Rodovia de Integração Sul). O edital da obra foi aprovado pelo TCU e o leilão está previsto para este ano. A RIS une quatro rodovias gaúchas que conectam pontos de relevância econômica do Estado. Os investimentos previstos são de ao menos R$ 7,5 bilhões em 30 anos de contrato - a maior parte no início da concessão. Hoje, a Agência Nacional de Transportes (ANTT), o Ministério dos Transportes e a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) explicam o edital de concessão da RIS, com transmissão simultânea Brasília-Porto Alegre, via teleconferência.

Reservadamente, porém, os ministros do TCU dizem que cada projeto do governo será analisado isoladamente e que o tribunal não trabalha para o PPI (Programa de Parceria em Investimentos), que coordena as concessões de Temer. Também rebatem que o TCU tenta prejudicar o governo Temer impondo restrições ao analisar projetos. Para eles, cada concessão tem seus próprios detalhes e o diabo mora nos detalhes, nas palavras de um dos ministros.

O plano de renovação de concessões de ferrovias e terminais portuários - que destravaria investimentos estimados em R$ 55 bilhões - é o de maior resistência no TCU. Técnicos envolvidos nas análises dizem que as novas regras de renovação ampliariam vantagens aos concessionários atuais, o que representa prejuízo à União e estímulo para outros concessionários não realizarem investimentos à espera de renovação antecipada da concessão.

Dos 10 projetos, sete são arrendamentos de terminais portuários com investimentos somados de R$ 728 milhões. A venda de 20 lotes de linhas de transmissão de energia, que movimentarão R$ 6 bilhões em investimentos, também aguarda aval do tribunal. Apesar de liberada pelo TCU, a venda das seis distribuidoras da Eletrobras sofre resistência no Congresso.

Elas devem ser vendidas por valor simbólico porque, segundo o Bndes - que fez a modelagem da venda -, acumulam dívidas de R$ 20,8 bilhões, o dobro do que valem seus ativos. Para tocar o negócio, o novo dono terá de investir R$ 2,4 bilhões imediatamente e investir outros R$ 7,8 bilhões.

Sem essa venda, não será possível se desfazer do controle da própria Eletrobras. Segundo o PPI, o governo ainda não concluiu os estudos dessa operação, que prevê a venda de ações da estatal pertencentes à União em bolsa - negócio que pode gerar R$ 12,2 bilhões líquidos ao governo. A equipe econômica contava com esse dinheiro, mas as chances de que saia neste ano são tão baixas que o Ministério do Planejamento retirou a capitalização da Eletrobras do relatório de receitas e despesas da União.

O único projeto desimpedido é a Lotex, a loteria conhecida como raspadinha da Caixa. O aval do TCU saiu em março, o leilão estava previsto para junho, mas o governo não definiu data. A Lotex render R$ 541 milhões em outorgas.