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Economia
- Publicada em 28 de Junho de 2018 às 01:00Governo recorrerá de decisão que altera privatização de estatais
Lewandowski diz que operações devem ter aval do Legislativo
/NELSON JR./SCO/STF/JC
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou que o governo federal irá recorrer de medida cautelar que estabelece prévia autorização do Poder Legislativo para a venda de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista. Padilha disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda alternativas de recurso e que a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode afetar o leilão de venda das distribuidoras de energia, marcado para 26 de julho.
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O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, informou que o governo federal irá recorrer de medida cautelar que estabelece prévia autorização do Poder Legislativo para a venda de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista. Padilha disse que a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda alternativas de recurso e que a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode afetar o leilão de venda das distribuidoras de energia, marcado para 26 de julho.
Lewandowski decidiu que venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa.
Lewandowski concedeu parcialmente uma medida cautelar em ação movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT). A medida, segundo decisão do ministro, terá de ser referendada pelo plenário do STF.
Ontem, o presidente Michel Temer discutiu o assunto com a ministra-chefe da AGU, Grace Mendonça. Na decisão, Lewandowski previu que a medida cautelar seja encaminhada ao plenário, o que ainda não tem data marcada. Para auxiliares presidenciais, a decisão terá efeito negativo ainda do ponto de vista político, fortalecendo o discurso da oposição, contrária à venda de ações da Eletrobras.
Na prática, porém, acreditam que não haverá grandes mudanças nos processos, visto que já existe um projeto de lei no Congresso Nacional para a capitalização da empresa estatal à espera de aprovação dos parlamentares.
O texto, inclusive, foi tratado como uma das principais bandeiras da última fase do governo Temer, mas enfrenta resistência de deputados e senadores que, às vésperas das eleições, não querem votar nenhum tema polêmico.
Os assessores do presidente reclamam do que classificam de "insegurança jurídica", segundo eles, criada por Lewandowski, e dizem que há um "descompasso" entre as decisões do Judiciário e a realidade do País.
