Comissão aprova relatório que muda legislação sobre uso de agrotóxicos

Após discussão de mais de quatro horas, a comissão especial que analisa novas regras para a regulação de agrotóxicos no País aprovou ontem relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), favorável à mudança na legislação. Foram 18 votos favoráveis e nove votos contrários. Deputados opositores ao texto protestaram em plenário segurando cartazes criticando a medida.

Para entrar em vigor, o texto precisa ainda passar pelos plenários da Câmara e do Senado, onde pode ser modificado, e pela sanção presidencial. É pouco provável que todas estas etapas sejam cumpridas ainda neste ano, já que há resistências dos próprios parlamentares para votar projetos polêmicos em ano eleitoral.

O relatório derruba restrições à aprovação e uso de agrotóxicos no Brasil, incluindo os mais perigosos, que tenham características teratogênicas - causadoras de anomalias no útero e malformação no feto -, cancerígenas ou mutagênicas. Também altera toda a legislação relativa a agrotóxicos, criando um rito bem mais sumário para a aprovação de novos produtos.

O relator fez uma série de mudanças no relatório na semana passada. Entre elas, está a inclusão de uma nova nomenclatura para os agrotóxicos, que passariam a ser tratados na lei como "pesticidas". Segundo o deputado, a medida visa adequar o termo ao usado por países da OCDE. Proposta anterior, porém, previa que a nomenclatura adotada fosse de "produtos fitossanitários" - o que gerou protestos de ambientalistas e entidades na saúde. O relator também propôs novos prazos para registros de novos produtos.

Pelas atuais regras, órgãos dos ministérios da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente são responsáveis por análises dos novos agrotóxicos, trabalho que normalmente leva mais de cinco anos. A nova versão do texto, no entanto, prevê que esse prazo não seja maior de dois anos, período após o qual os produtos podem ganhar registro automaticamente. Versão anterior do relatório previa que esse prazo fosse de até um ano.

O relatório, porém, manteve outros prazos, como o de 30 dias para concessão de registro especial temporário e de um ano para produtos formulados, por exemplo. Em outra alteração, o relatório afirma que, nos casos em que organizações internacionais alertarem para riscos ou desaconselharem o uso do pesticida, a autoridade competente deve fazer a reanálise de riscos "considerando aspectos econômicos-fitossanitários e a possibilidade de uso de produtos substitutos". O texto, porém, manteve outros pontos polêmicos, como o que prevê mudanças nas atribuições de cada órgão hoje responsável pela análise dos agrotóxicos.

Embora o projeto mantenha a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Ibama nas avaliações, a proposta aumenta o poder do Ministério da Agricultura no processo.