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A Câmara dos Deputados aprovou ontem o marco regulatório do transporte rodoviário, uma das exigências dos caminhoneiros e transportadoras que paralisaram o País em maio. O projeto vai a análise do Senado Federal. Um dos pontos polêmicos do texto determina que o vínculo entre o caminhoneiro e as transportadoras não é empregatício, mas de prestação de serviços.
Além disso, o marco também aumenta de 20 para 40 pontos o número máximo de pontos na carteira que podem ser acumulados por condutor que exerça atividade remunerada no veículo. Para conseguir acordo e votar o texto, o relator, Nelson Marquezelli, retirou a previsão de anistia às multas tomadas pelos caminhoneiros durante a greve de 11 dias. Apesar disso, o texto concede anistia a multas por evasão de fiscalização que tenham sido aplicadas até a data da aprovação da lei, transformando-as em advertências.
O texto também prevê que o transporte de produtos perigosos seja feito por veículos de, no máximo, 15 anos, e com reboques e caixas de carga, de, no máximo, 20 anos. O limite para adequação da frota será de cinco anos. Além disso, o relator prevê uma série de renúncias fiscais. Entre elas, fica determinado que os ganhos de
vale-pedágio não são tributáveis.
De acordo com o texto aprovado na Câmara, ainda, serão descontados do pagamento de PIS/Cofins sobre o frete o valor do pedágio pago. Outro artigo retirado pelo relator dizia que, caso a fiscalização de fronteiras estivesse inoperante, o condutor seria liberado, tendo que enviar documentação sete dias depois. De acordo com o governo, isso poderia causar caos das aduanas e permitir o aumento da entrada de contrabando e produtos ilegais no País.
Reunião de Luiz Fux com caminhoneiros termina sem acordo
Ministro do STF manteve sua decisão que suspendeu todas as ações judiciais contra a medida
/ROSINEI COUTINHO/SCO/STF/JC
Terminou sem acordo a audiência realizada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), com lideranças dos caminhoneiros e representantes do setor produtivo sobre o preço mínimo do frete. Depois de quase quatro horas de discussão, ficou acertado que as partes tentarão chegar a um consenso sobre uma nova tabela de preços - que será apresentada em juízo no dia 28.
Enquanto isso, o ministro manteve sua decisão, que suspendeu todas as ações judiciais contra a medida. Além disso, Fux marcou uma nova audiência para o dia 27 de agosto. Depois do encontro, Fux afirmou que a reunião foi positiva e que as partes estão dispostas a dar sua cota de contribuição para evitar uma nova greve dos caminhoneiros.
"Avalio que essa reunião foi muito positiva porque todos entenderam que o Brasil não pode mais passar pelos momentos que passou (com a greve dos caminhoneiros). Cada um vai dar a sua cota de colaboração para o País e se reunir em uma semana para encontrar um preço intermediário, que será apresentado em juízo", afirmou.
Ele explicou que a nova audiência, que só será realizada se o impasse persistir, terá como objetivo subsidiar o Judiciário, que vai arbitrar sobre a questão de forma definitiva. Fux é relator de três ações contra o tabelamento de preços, apresentadas por entidades representativas do agronegócio e da indústria. Nos processos, essas entidades pedem a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória (MP) nº 832, que criou uma tabela de preços mínimos no transporte rodoviário de cargas, em vigor desde 30 de maio.
Apesar do otimismo do ministro em relação a um acordo, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, reforçou a posição da entidade contra o tabelamento de preços. Segundo ele, a medida é "inviável" para a indústria, que, diferentemente do agronegócio, tem períodos de safra e entressafra, e utiliza o transporte rodoviário de carga durante todo o ano. Andrade disse que o setor industrial admite discutir apenas uma tabela que sirva como referência de preços para que as partes possam negociar o custo do frete. A CNI destacou que não concorda com uma tabela obrigatória.
O presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, reiterou que a categoria está reivindicando um piso mínimo de frete que dê "condições de sobrevivência". Ele observou que há uma distorção no mercado e que o caminhoneiro é "vítima" da contratação de frete no País.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) apresentou dados de suas filiadas, segundo os quais o tabelamento do frete tem causado um aumento no preço do arroz e do feijão diretamente na mesa do brasileiro. Segundo a CNA, o aumento entre 35% e 50% no frete do arroz tem provocado uma alta de 10% no preço ao consumidor final. No caso do feijão, o reajuste pode chegar a 20%, de acordo com a entidade.
Além do custo do frete, a alta nos preços tem sido provocada pela menor oferta, pois os produtores estão evitando transportar suas mercadorias enquanto o impasse sobre a tabela não é resolvido, de acordo com a CNA. Nos setores de soja e milho, o prejuízo acumulado nos últimos 20 dias com a redução do escoamento de safra foi de R$ 10 bilhões, segundo a entidade.
ANTT abre consulta pública
Embora as discussões ainda estejam em curso e o impasse continue em torno do tabelamento do frete rodoviário, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu abrir um processo de consulta pública para discutir a elaboração de uma nova tabela com preços mínimos para o serviço no País.
O aviso foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), e a consulta se dará na forma de "tomada de subsídio" para o aprimoramento da metodologia e os parâmetros que deverão ser adotados na tabela, prevista na Medida Provisória nº 832/2018, que instituiu a Política de Preços Mínimos de Frete, dentro do acordo firmado com caminhoneiros para pôr fim à greve de 11 dias realizada pela categoria em maio.
O período para envio das contribuições começou ontem e segue até o dia 3 de agosto. Todas as informações da consulta estarão disponíveis no site da agência.