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O número de ações judiciais contra o tabelamento do frete subiu para 40, de acordo com último balanço da Advocacia-Geral da União (AGU), divulgado ontem. Do total, 12 ações são coletivas, apresentadas por entidades representativas de abrangência nacional. Os autores dos processos são, na maioria, empresas de produção e não transportadoras, de acordo com o órgão.
O tabelamento do frete, em vigor desde 30 de maio, foi uma das principais promessas do acordo do governo com os caminhoneiros. A medida desagradou o setor produtivo, diante do impacto no custo do frete e travou os carregamentos no País.
Na semana passada, o governo chegou a anunciar uma nova tabela e revogar a antiga, mas voltou atrás por pressão dos caminhoneiros, e o texto anterior voltou a valer. Agora, um novo documento está sendo preparado.
Uma das ações apresentadas ontem é da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), que entrou com uma ação civil pública na 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, com pedido de liminar para desobrigar as empresas filiadas de seguir a tabela. No processo, a entidade alega desvio de função da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela elaboração do documento.
Outra ação está nas mãos do Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR), na sexta-feira.
No processo, a entidade pede a suspensão imediata da tabela e da política de preços mínimos para o transporte rodoviário de carga. A associação sustenta que a MP constitui "fator de alto risco para a atividade econômica", além de ser inconstitucional por ferir a livre-iniciativa.
A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) também entrou ontem com uma ação no STF contra a tabela de fretes publicada pelo governo federal na semana passada. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outras entidades estudam ingressar com ações contra o tabelamento.
Uma ação movida pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) na Justiça Federal de Brasília contra a medida do governo foi arquivada, na última sexta-feira, devido a uma questão técnica.
Indefinição sobre tabelamento do transporte prejudica setor agropecuário, afirma ministro
O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, defendeu, ontem, que um acordo sobre a nova tabela de preços mínimos para o frete rodoviário saia o mais rápido possível, porque a indefinição está prejudicando o setor de agronegócio como um todo. Ele afirmou que 60 navios estão parados há 11 dias nos portos, pagando diárias de US$ 25 mil a US$ 35 mil, à espera de produtos agropecuários que não chegam aos terminais para serem exportados. "Deveriam ser transferidos para os portos 450 mil toneladas de produtos por dia", disse Maggi, após participar de uma audiência pública no Senado.
A indefinição também afeta os negócios no comércio de grãos, completou. As partes não conseguem fazer os contratos, porque desconhecem o valor do frete embutido. O ministro citou como exemplos mais frequentes o algodão e a soja. "Isso tem que destravar. Gostaria que a solução do problema surgisse ainda nesta tarde", afirmou.
Ele lembrou que os produtores têm reclamado dos valores apresentados até o momento pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Disse que é preciso que os números sejam satisfatórios para os dois lados. "Nas negociações, uma hora vem um time e outra hora, outro time. A ideia é chegar a número que seja consensual para os dois lados, já que a tabela é uma realidade. Ontem (segunda-feira) mesmo, aqui em Brasília, vários exportadores estiveram aqui, mas não se chegou a nenhum valor."
O ministro admitiu que, pessoalmente, preferiria que não houve a fixação de preços mínimos, ou o tabelamento do frete. Porém, como essa é uma posição de governo, ele defendeu que a tabela saia o quanto antes. "Particularmente, entendo que o mercado deveria ser livre. Mas o governo tomou a decisão de, no acordo com os caminhoneiros, apresentar uma tabela e uma MP. Não vou discutir a existência ou não da tabela. Ela existe e, na prática, terá um piso para que possamos trabalhar. No futuro, se a Justiça não permitir, paciência."