Conselheiros afirmam não terem tido acesso à proposta de PL que altera a lei do CEC/RS

Nos próximos dias, a Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul (Sedac/RS) deve protocolar na Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) que prevê alterações na legislação do Conselho Estadual de Cultura (CEC). Segundo a assessoria de imprensa da pasta, a proposta que amplia o número de conselheiros e o acesso ao Conselho, além de "democratizar", "modernizar" e "qualificar" sua gestão, já se encontra na Casa Civil. No entanto, os atuais integrantes do órgão - quem tem entre suas funções fiscalizar ações da Secretaria - afirmam não terem tido acesso ao texto que será apresentado ao Legislativo.

"Para nossa surpresa, a Sedac não cumpriu a promessa de diálogo", pontua o escritor e jornalista Airton Ortiz, que integra o Conselho. Foi durante o final de sua gestão na presidência do CEC que foi construído o processo de elaboração do PL, cujo um dos pontos principais propõe vagas às regiões funcionais do Estado, bem como para representantes de todos os segmentos culturais. "Da mesma forma, a ideia é permitir um aumento do colégio eleitoral, proporcionando a votação e indicação a qualquer entidade cultural sem fins lucrativos, devidamente inscrita na Sedac, para permitir a participação de representantes de distintas regiões" do Rio Grande do Sul, informa a assessoria de imprensa da pasta.

Em abril deste ano, a Secretaria enviou uma solicitação ao Conselho, pedindo sugestões para a "atualização" da legislação que define a atuação do CEC. Na época, diversos integrantes da comunidade cultural se mostraram contrariados com a iniciativa. "Apesar da maioria dos conselheiros entender que não era o momento mais adequado para isso acontecer, decidimos abrir o diálogo e nos dispusemos a trabalhar neste sentido", comenta Ortiz. Segundo ele, as sugestões foram elaboradas após quatro meses, somente depois do CEC escutar opiniões de presidentes de outros nove conselhos estaduais, bem como de integrantes de colegiados setoriais de Cultura, de ex-conselheiros do CEC/RS e de representantes dos conselhos municipais de Cultura. 

"A partir destas contribuições, o Conselho debateu exaustivamente a construção da minuta do PL, e no dia 5 de agosto enviou um ofício para à Sedac, cumprindo sua parte (inicial) deste diálogo", destaca o ex-presidente da instituição que integra o Sistema Estadual de Cultura, mas tem atuação independente do governo. "Feito isso, ficamos esperando que a Secretaria nos encaminhasse as suas sugestões (conforme havia sido prometido) para que pudéssemos analisar as propostas, e para que, em um terceiro momento, fosse aberta uma discussão para a construção do PL. Mas o único sinal que tivemos foi a informação de que a Sedac iria encaminhar o projeto de lei direto para a Assembleia Legislativa, e que, se os conselheiros quisessem, poderiam discutir isso no plenário."

Ao criticar a "forma unilateral com que a Secretaria interrompeu o diálogo prometido" anteriormente, o ex-presidente do CEC ressalta que o ocorrido gerou "uma decepção muito grande" entre os conselheiros. "Por conta disso, enviamos um novo ofício para a Sedac solicitando que nos fosse enviado o texto do PL para que pudéssemos analisar e debater a proposta, mas até agora não recebemos nenhuma resposta, o que considero no mínimo um desrespeito pelo Conselho", desabafa o ex-dirigente do órgão.

"Foi decidido por maioria chamar novamente a Sedac para o diálogo, por acreditarmos que isso é importante, e faz parte do bom encaminhamento do processo", emenda o atual presidente do CEC, Benhur Bortolotto. Ao ser informado de que o texto já se encontra na Casa Civil ele reitera a importância da Sedac responder à solicitação dos conselheiros. "Precisamos ter ciência do que foi aceito (dentre as sugestões enviadas) para que possamos decidir o que fazer em seguida", reforça Bortolotto, que está no cargo há um mês.

Ortiz ressalta que "já é um absurdo a entidade fiscalizada querer alterar a lei da entidade fiscalizadora", e que o fato se agrava a medida que isso ocorra sem um diálogo com os integrantes do CEC e outros membros da sociedade civil. "Está sendo uma posição arbitrária e uma atitude ditatorial do governo", observa Ortiz, informando que sequer os (12) colegiados setoriais de Cultura foram consultados pela Sedac. "A Secretaria ignorou a sua própria estrutura", adverte.

Através da assessoria de imprensa da pasta, a titular da Sedac, Beatriz Araújo, argumenta que o Conselho Estadual de Cultura "enviou à Sedac, por meio de ofício, uma proposta de minuta de Projeto de Lei (PL) revisando a legislação vigente, a partir de alguns pontos que foram anteriormente discutidos com a Secretaria". Segundo a secretária, a proposta do CEC serviu de texto-base para a elaboração da minuta da Sedac, "tendo havido convergência em grande parte dos pontos, tais como ampliação do número de conselheiros, democratização na participação, atuação através de comissões especiais, possibilidade de participação de sessões remotas e manutenção das competências constitucionais".

Conforme Beatriz, o objetivo da Secretaria da Cultura é avançar na composição do colégio eleitoral e na garantia da representatividade de todas as regiões funcionais e segmentos com correspondência em colegiados setoriais. "Considerando que o texto apresentado pelo CEC serviu de base para o PL e considerando o grande prazo concedido ao Conselho para discussão e manifestação, a Sedac entende que foi devidamente cumprida a etapa de discussão, a qual seguirá" em plenário, caso o projeto de lei seja remetido ao parlamento gaúcho. "Considerando a participação importante do Conselho Estadual de Cultura no processo, a Sedac entende que foi cumprida a etapa de discussão na elaboração da minuta", reforça a titular da Secretaria.

"Quando escondem o texto completo (do PL) dos próprios conselheiros, e traem o acordo anterior, é um mal sinal", opina Ortiz. Também os integrantes dos colegiados setoriais de Cultura, que assessoram a Sedac, se dizem surpresos com a ausência de debate com parte do Sistema Estadual. "É o modelo de pseudodemocracia de (Eduardo) Leite que em um momento diz que dialoga e ouve, e no outro momento extingue os plebiscitos", avalia o representante do Colegiado Setorial de Museus, Joel Santana da Gama. "Por mais bem intencionada que seja a iniciativa da Sedac, para quem se colocou em uma gestão de diálogo e transparência, está faltando debate efetivo sobre estas questões", adverte. Ele comenta que dentro do parlamento gaúcho, "até se tentou" (através da Comissão de Cultura da deputada Sofia Cavedon) que fosse realizada uma audiência pública para que este debate ocorresse, "mas efetivamente a discussão não aconteceu a contento."