Proposta da Sedac de atualizar lei do CEC preocupa representantes do setor

Proposta pela Secretaria de Estado da Cultura (Sedac), a ideia de enviar um projeto de lei (PL) para a Assembleia Legislativa com atualização da legislação que define a atuação do Conselho Estadual de Cultura (CEC) está intrigando representantes dos profissionais das artes no Rio Grande do Sul. A iniciativa foi recebida com estranhamento pela comunidade cultural por ocorrer em meio ao período de maior gravidade da pandemia de Covid-19 na maioria dos municípios gaúchos.

Em documento enviado à Secretaria, e assinado por 14 entidades, os artistas destacam que em vista do atual cenário "de caos", o foco de atenção das políticas públicas voltadas ao setor deveria ser o de buscar formas de "auxílio a todos os fazedores de Cultura, em um ano em que não será mais possível contar com os recursos da Lei Aldir Blanc" (LAB). Criada emergencialmente em 2020, a legislação do governo federal destinou verba para profissionais das artes de todo o País, que desde março do ano passado estão impedidos de trabalhar. Destes recursos, R$ 155 milhões vieram para o Estado para serem distribuídos através de editais.

No entanto, além de, na prática, a LAB não ter contemplado grande parte dos profissionais, atualmente muitas famílias ligadas à categoria se encontram em situação de vulnerabilidade. "Me parece que a Sedac deveria buscar formas de dar uma sustentação para a classe artística, que foi primeiro segmento a parar, é o único que está em lockdown desde o início da pandemia, e será o último a voltar às atividades presenciais", argumenta a ex-conselheira do CEC, Marlise Nedel Machado. Membro titular do Colegiado de Dança no Estado, ela opina que a legislação do Conselho "até pode ser atualizada, mas não que esteja numa situação tão ruim ou tão difícil para ser feita durante a pandemia".

"Os recursos da Lei Aldir Blanc estão terminando. Qual a proposta do governo para este ano?", insiste Marlise. A artista afirma que outra preocupação da categoria é que a mudança na legislação do CEC ocorra sem diálogo com a sociedade civil. "A Sedac enviou um email solicitando sugestões para os conselheiros, mas isso não basta", adverte. “Além disso, as pessoas estão tentando sobreviver. Os colegiados estão sobrecarregados. É muito cômodo propor mais esta demanda para quem tem um salário no final do mês.”

Conforme a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Cultura, um dos pontos mais importantes no que se refere à proposta de atualização da lei do CEC é a "democratização da composição do Conselho, garantindo vagas às regiões funcionais do Estado, bem como para representantes de todos os segmentos culturais". "Da mesma forma, a ideia é permitir um aumento do colégio eleitoral, proporcionando a votação e indicação a qualquer entidade cultural sem fins lucrativos, devidamente inscrita na Sedac, para permitir a participação de representantes de distintas regiões" do Rio Grande do Sul.

Ainda de acordo com a Secretaria, o PL contemplará a reorganização do modelo de reuniões, permitindo a participação remota e prevendo a possibilidade de sessões virtuais. "Outrossim, há uma recuperação das funções constitucionais do Conselho, com foco na avaliação e orientação das políticas públicas", informa a assessoria de imprensa da pasta. Ao solicitar a colaboração dos conselheiros na formatação da minuta, a Sedac elencou sete pontos onde podem ocorrer alterações: além de representação regional, representação setorial, processo eleitoral, recondução, e reorganização funcional, ainda devem ser atualizadas as normas que envolvem a atuação das câmaras técnicas e questões em torno da estrutura administrativa.

"Tudo indica que a Sedac está com esta proposta de PL em andamento ou até tem o texto construído", sugere a advogada Patrícia Mello, coordenadora-geral da Associação dos Músicos da Cidade Baixa e conselheira estadual de Cultura suplente na área da Música e Registros Fonográficos. Ela ressalta que o ideal promover um debate, envolvendo não somente os 24 membros do CEC, mas também integrantes dos 12 colegiados de Cultura e da sociedade civil organizada.

“O que se busca é que se haja uma construção coletiva e que as coisas não venham prontas, de cima para baixo, sem ouvir outras instâncias e sem garantir a participação dos entes que são membros do Sistema Estadual de Cultura”, destaca Patrícia. A advogada esclarece que a forma mais transparente de mudar a legislação passa por uma audiência pública ou consulta pública pela internet, considerando o momento de pandemia.

Lembrando que o Conselho Estadual de Cultura é um órgão autônomo, de Estado, e não de governo, “não sendo, portanto, subordinado à Sedac”, o documento assinado pelas 14 entidades culturais também foi destinado ao presidente do CEC, Airton Ortiz. “Pareceria mais coerente que qualquer alteração nas leis fossem de iniciativa do próprio Conselho” e não da Secretaria, destaca o texto.

“Temos um dos Conselhos mais antigos do País, previsto na Constituição, e com a participação da sociedade civil ativa (representada por dois terços dos componentes). O PL que será enviado à Assembleia Legislativa pretende garantir a representação de todos os setores, descentralizando o Conselho e assegurando a participação de integrantes de todas as regiões do Estado, a exemplo do que a atual gestão procura fazer na execução de todas as políticas públicas de fomento à cultura”, justifica a assessoria de imprensa da Sedac.

Ao explicar que o documento enviado à Secretaria partiu de uma movimentação da Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos (APTC-RS), o presidente interino da entidade, Giordano Gio, nega oposição à atualização da lei. “Nosso posicionamento é de questionamento, queremos entender o caráter desta mudança neste momento.”

Segundo a Sedac, o objetivo de atualizar a lei se dá em face de que as políticas culturais evoluíram “muito” nos últimos anos, e se faz necessário fortalecer o Sistema Estadual de Cultura. “E o CEC, por sua vez, tem papel fundamental dentro deste Sistema - especialmente com relação às suas funções constitucionais.”

Por outro lado, representantes dos artistas alertam que “a sociedade civil e a comunidade cultural rejeitariam, com ênfase e vigor, se as alterações pretendidas pela Sedac fossem conhecidas somente após o envio do projeto de lei para a Assembleia Legislativa, caracterizando falta de diálogo verdadeiro”. No documento enviado à titular da pasta, as entidades afirmam que contam com “a iniciativa da secretária Beatriz Araujo no sentido de que traga a público sua proposta de alteração”, para conhecimento dos conselheiros do CEC e da sociedade civil, a fim de que possa ocorrer um debate sobre o tema.

Patrícia reforça que uma alteração legislativa prevê que “a construção seja feita a partir de um debate público, para que se chegue no projeto final antes de encaminhar ao poder Legislativo”. “Mas o que estamos vendo é que este processo está sendo suprimido. Os pontos que estão elencando é tudo muito subjetivo, como qualquer outro projeto de lei que envolve diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura”, avalia a advogada.

“Eu entendo que uma consulta pública não ocorre através de um ofício respondido por outro documento, mas sim através um debate efetivo”, concorda a pesquisadora sobre o Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul, Simone Luz Constante. Ela observa que o Conselho e a Sedac fazem uma gestão compartilhada do Sistema Estadual de Cultura e sugere que a equipe da Sedac leve a pauta para uma conferência estadual do setor, para ouvir além dos conselheiros, também os integrantes de colegiados e demais profissionais das artes.

“A legislação precisa mudar, mas a forma que está sendo feito é que preocupa, o ideal é ser discutido amplamente”, reforça Simone. Ao contrário das entidades que enviaram documento para a Sedac, ela opina que, ainda que o cenário de pandemia “não ofereça as condições ideais”, o momento “é pertinente” para discutir a atualização da lei do CEC. “Isso, porque as pessoas estão atentas às políticas públicas da Cultura, por conta da Lei Aldir Blanc”, justifica.

O presidente do Conselho Estadual de Cultura, Airton Ortiz, opina que é benéfico o órgão e a Sedac “unirem esforços para construir uma lei melhor e mais abrangente”. “Desde que entrei para o CEC, há três anos tenho vontade de modernizar a legislação, que está ultrapassada em diversos artigos.” Ortiz destaca que “como isso vai ser feito vai depender do debate entre os conselheiros e a comunidade cultural”. Ele informa que a ideia é reunir as sugestões do grupo de conselheiros (formado por 1/3 de indicações do governo e 2/3 de pessoas eleitas pela sociedade civil) para elaborar a minuta do PL.

“Depois que tivermos uma proposta elaborada, iremos encaminhar para a Sedac, e discutir o assunto com a Secretaria”, explica Ortiz. O dirigente destaca que, “ainda que um grupo de conselheiros discorde” da ideia de atualizar a legislação neste momento, “é melhor uma proposta conjunta do CEC com a Sedac”, do que um dos órgãos enviar uma minuta isolada para ser votada no parlamento.

Dentre as alterações que Ortiz acredita serem importantes, as que envolvem as representatividades setorial e regional estão no topo da lista. Entre outros tópicos, o dirigente afirma também ser importante uma ampliação na estrutura administrativa. “Atualmente temos apenas uma funcionária e três estagiários para atender as demandas dos 24 conselheiros. Além disso, não temos um orçamento específico para as despesas do Conselho.”