Agências reguladoras

A independência das agências reguladoras é essencial para a defesa dos interesses da sociedade e tem o papel de proteger o cidadão brasileiro e ficar imune das influências políticas, delimitando os espaços entre os interesses público e privado. Na teoria funciona, mas na prática, a realidade é outra, e o prejuízo recai, novamente, sobre o cidadão brasileiro. Ex-ministro do Trabalho e ex-presidente da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), hoje secretário do Trabalho do Rio Grande do Sul, Ronaldo Nogueira, que tem acompanhado a atuação das agências reguladoras de perto, fez para o Repórter Brasília uma análise sobre o papel das agências reguladoras.

Na visão de Ronaldo Nogueira (foto), "é preciso adequar o papel das agências reguladoras no Brasil, que são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público, tais como telecomunicações, energia elétrica, serviços de planos de saúde, entre outros".

"Acontece que no Brasil o papel das agências reguladoras se confunde com o das agências de desenvolvimento ou agências executivas", avalia Nogueira. Ele acrescenta: "Essa indefinição proporciona situações esdrúxulas, como a ANS (Agência Nacional de Saúde), que, passivamente, aceitou o reajuste em 15% nos planos de saúde".

"Qual a eficácia das medidas administrativas contra as operadoras de serviços, concessionárias e outras sob regulação e o montante recolhido por conta das multas impostas?", questiona Nogueira. "Precisamos urgentemente adequar o papel das agências reguladoras, dando a elas um caráter mais estatal: independência administrativa e financeira; fim da indicação política para conselheiros, um caráter mais regulador e fiscalizador." Hoje, destaca Ronaldo Nogueira, "as indicações dos dirigentes das agências reguladoras são políticas". Ele defende que esses dirigentes devem ser "constituídos por servidores de carreira, a exemplo do Ministério Público e Polícia Federal".

"Enquanto nossas agências estiverem sujeitas à indicação política de seus membros e tiverem papel executivo, continuaremos com essa relação de compadre do regulador com o regulado", acentua Ronaldo Nogueira. Neste aquecimento eleitoral, é um bom momento para os candidatos pensarem nas agências reguladoras e buscarem garantir a sua autonomia e conhecimento técnico-científico, longe da influência política, que não raras vezes contraria os interesses do cidadão, do eleitor, que acaba só recebendo a conta, cada vez maior.

A coordenadora da comissão externa sobre violência doméstica contra a mulher, Tabata Amaral (PSB-SP), destaca algumas conquistas em relação aos direitos das mulheres defendidas pelo grupo. A parlamentar disse que vai priorizar quatro temas durante 2022: feminicídio; violência doméstica e sexual; abuso e casamento infantil; e violência obstétrica. Ela espera que essas pautas tenham mais atenção do Congresso nas próximas votações.

A Professora Rosa Neide, deputada pelo PT do Mato Grosso do Sul, é autora do projeto que visa levar às escolas o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e a violência de gênero. Para ela, apesar de a lei promover a punição de muitos agressores, é preciso combater o machismo arraigado na cultura brasileira.