Responsabilidade na internet

Um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados prepara parecer sobre projeto do Senado (PL 2630/20) que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.

O grupo de trabalho que tem 90 dias para apresentar um parecer, prorrogável por mais 90, é coordenado pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) e tem a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP, foto). O projeto tem 63 apensados que têm relação com a proposta e serão avaliados. "Algumas propostas serão acrescentadas ao projeto para que o plenário possa aperfeiçoar a legislação brasileira", afirmou o relator Orlando Silva.

O senador gaúcho Lasier Martins (Podemos) entende que já existe legislação própria para quem se excede em críticas, quando ultrapassam o limite do tolerável e ingressam no terreno da calúnia, da difamação e da injúria. "Tem lei para isso, tanto para abrir processo criminal quanto para danos morais", assinalou Lasier Martins. Para o senador, "não precisa disso. É só fazer cumprir a legislação já existente".

O deputado federal gaúcho Daniel Trzeciak (PSDB) espera que o debate do Projeto de Lei 2630/20, na Câmara, se debruce sobre o que realmente importa: que não haja restrição de liberdades. "Há que se ter cuidado em burocratizar demais um ambiente que nasceu para não ter burocracia. Há que se cuidar, também, para não repassar às plataformas responsabilidades que são nossas enquanto usuários." O congressista acentua que "há que se cuidar, enfim, para que não se crie mais uma lei que venha a confrontar leis já existentes, que preveem responsabilização em caso de excessos nas redes."

Embora tenha ressalvas ao texto aprovado no Senado, Trzeciak acredita que a Câmara poderá trazer o equilíbrio ao projeto, que não pode nem pretender implantar por lei "Conselhos da Verdade", nem deixar de aprimorar os mecanismos que permitam a identificação do usuário.

Uma proposta que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. O texto prevê medidas protetivas como o afastamento do agressor; assistência às vítimas em centros de atendimento ou espaços de acolhimento; e aumento de penas.