Reforma administrativa

O Congresso Nacional começa a debater, na próxima semana, a proposta de reforma administrativa entregue pelo presidente Jair Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes, ao Legislativo, com uma série de mudanças que alteram as regras do funcionalismo público.

Entre outras mudanças, o texto prevê o fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição e proibição de promoção por tempo de serviço, além do fim da estabilidade. A proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado.

O documento entregue modifica somente as regras para os futuros servidores do Poder Executivo federal. Não afeta os atuais servidores, os profissionais do Legislativo e do Judiciário. Se quiserem alterar suas regras, os outros poderes terão que elaborar textos próprios.

O Parlamento já saiu na frente. O presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou, na quarta-feira (2), a reforma administrativa na Câmara dos Deputados. As mudanças ocorrerão por meio de projetos de lei, projetos de resolução, atos da Mesa Diretora e portarias internas. Entre as mudanças propostas estão a redução do salário de ingresso dos novos servidores na carreira do Legislativo; o aumento de 10 para 25 níveis na carreira; a extinção de 1 mil cargos efetivos, sendo 633 imediatamente.

Para o deputado federal gaúcho Giovani Feltes (MDB), a proposta deveria ter uma abrangência geral. "Acho que tem que ser uma reforma administrativa para todos". Na opinião do parlamentar, "está correto o presidente Rodrigo Maia, que em paralelo ao que governo vai fazer com relação aos servidores do Executivo, também defente que alcance os servidores do Legislativo. Deveria também ser feito no Judiciário".

Na opinião de Feltes, uma das questões que será bastante debatida é a de poder ser demitido depois do estágio probatório. O parlamentar lembra que o presidente Bolsonaro afirmou que não se deve mexer na estabilidade. Para o deputado, "tem que mexer na estabilidade, mas só para os futuros. Para quem já está, deixa assim", defende. Segundo o congressista, "servidor público tem uma porção de vantagens, e isso tem sido muito debatido e explorado agora nesse período", destacou o congressista.

O outro lado, afirmou o parlamentar, "é que ninguém pode negar também que o servidor público não tem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, e o trabalhador da iniciativa privada possui".