Lei de Falências

A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que reformula a Lei de Falências. O texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, com parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) discutiu a proposta com juristas e especialistas no direito falimentar. O texto segue para análise do Senado.

O deputado federal gaúcho Lucas Redecker (PSDB, foto) apoia o projeto. Argumenta que, "num momento atípico como esse, de pandemia e crise, o empresário decreta falência, e ele está morto, ele não tem nem de onde buscar dinheiro, tem que pagar as dívidas com o patrimônio que restou. Com o projeto aprovado pela Câmara, ele consegue uma saída, agora claro, com critérios, não simplesmente dar dinheiro para todo mundo".

Para Redecker, "a pandemia fez com que não apenas muitas empresas quebrassem e decretassem falência, mas com que a estrutura tivesse que ser toda modificada. Se nós não tivermos um auxílio, pelo menos que a gente consiga dar uma diretriz para que essas empresas voltem; são empresas muitas vezes robustas e que tem história, que tem uma possibilidade de mercado no retorno da normalidade, nós vamos fazer com que o país tenha um problema muito maior para se recuperar da crise econômica em virtude do seu tempo".

O parlamentar deu como exemplo, a situação de algumas empresas do Vale dos Sinos, do setor calçadista. "Nós tivemos um monte de empresas fechadas em virtude da crise, e o problema não é do país apenas, é mundial, e impacta nos pedidos do mercado externo". O parlamentar diz que "o mercado já reaqueceu, começamos a recontratar. E se nós tivermos uma alternativa na decretação da Lei de Falência, e que a pessoa consiga se recuperar judicialmente facilita a volta ao mercado".

A aprovação do adiamento até 31 de dezembro deste ano, do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi destacada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). O parlamentar argumenta que a pandemia fez com que as pequenas e médias empresas tivessem dificuldades para se adaptar à lei.

Projeto do deputado federal gaúcho Heitor Schuch (PSB) prioriza pagamento a agricultores em caso de falência ou recuperação judicial da empresa. O congressista afirmou que foi motivado a apresentar a proposta porque 5 empresas gaúcha do setor de laticínios entraram em recuperação judicial, e deixaram sem pagamento mais de 7 mil produtores de leite, na sua maioria agricultores familiares.

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu arquivar a denúncia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o procurador Deltan Dallagnol. Na opinião da deputada Gleisi Hoffmann, a apresentação de Dallagnol, feita durante a acusação ao ex-presidente Lula, em Curitiba, em 2016, "foi um espetáculo mentiroso e midiático, apenas para linchar o ex-presidente e acusá-lo de crimes que ele não cometeu". A líder petista destaca que Lula já acionou o Superior Tribunal de Justiça, pedindo indenização sobre todos esses fatos.