Lei anticrime

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a chamada lei anticrime, com 25 vetos. Manteve a emenda, incluída na fase de tramitação, na Câmara dos Deputados, que mantém a figura do juiz de garantias, contrariando o ministro da Justiça, Sérgio Moro, autor do projeto original. Na prática, a lei estabelece um segundo juiz para cada processo penal. O juiz de garantias fica responsável pelo controle da legalidade da investigação e para garantir os direitos do preso.

O senador gaúcho Lasier Martins (Podemos, foto), que é advogado, avalia que "a lei anticrime do Moro já foi muito desfigurada na Câmara". Segundo o senador, "tudo o que o Moro pretende - que é um cara que tem mostrado capacidade para acabar com a impunidade no Brasil - tudo é rechaçado. Começou lá com as 10 medidas que ele apoiava e que foram completamente mudadas. Depois o abuso de autoridade, completamente invertido. Agora o anticrime tem esse mundo de vetos, e o que ele não colocou foi aprovado".

Para o senador gaúcho, "os vetos foram um desrespeito com ele por parte do presidente. Parece que o presidente da República goza do Moro como uma espécie, assim, de flâmula, para exaltar o governo dele, mas internamente ele desrespeita o ministro. Resta a pergunta: até quando o Moro vai aguentar isso?", questiona Lasier.

Na opinião do senador do Podemos, a sanção do juiz de garantias é "completamente inconveniente, porque a maioria dos juízes brasileiros tem aplicado corretamente a pena. Agora vão dividir, um instrui e o outro dá a sentença. Um avalia o trabalho do outro. Isso aí é a primeira consequência, vai causar uma protelação imensa em processos penais, que já são demorados no Brasil".

Pelo levantamento avaliado por Lasier Martins, "40% das Comarcas do Brasil só têm um juiz. No Rio Grande do Sul, a grande maioria das comarcas só tem um juiz. Então como é que vai fazer? Como vai intervir o segundo? Vai ter que vir o segundo? Vai ter que passar o tempo todo em visitas nas comarcas que só têm um? Isso aí vai implicar em um grande aumento de despesas. Ou vai ter que fazer concursos, numa época em que o judiciário já é um Poder que gasta demais e não tem juiz".

Por outro lado, afirma o congressista, "eu acho que é inconstitucional, porque fere a organização do Poder Judiciário que está na Constituição. Então é inconstitucional". Além disso, acentua Lasier, "aumenta despesas, então afeta a Lei Orçamentária. Em suma, eu só vejo defeitos neste instituto criado aí".