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Porto Alegre, sexta-feira, 27 de dezembro de 2019.

Jornal do Comércio

Notícia da edição impressa de 27/12/2019.
Alterada em 26/12 às 20h34min
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Lei anticrime

Senador Lasier Martins- Crédito Divulgação Gabinete Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária...î mesa,  senador Lasier Martins (PDT-RS)...Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

Senador Lasier Martins- Crédito Divulgação Gabinete Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária...î mesa, senador Lasier Martins (PDT-RS)...Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.


/MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO/JC
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a chamada lei anticrime, com 25 vetos. Manteve a emenda, incluída na fase de tramitação, na Câmara dos Deputados, que mantém a figura do juiz de garantias, contrariando o ministro da Justiça, Sérgio Moro, autor do projeto original. Na prática, a lei estabelece um segundo juiz para cada processo penal. O juiz de garantias fica responsável pelo controle da legalidade da investigação e para garantir os direitos do preso.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a chamada lei anticrime, com 25 vetos. Manteve a emenda, incluída na fase de tramitação, na Câmara dos Deputados, que mantém a figura do juiz de garantias, contrariando o ministro da Justiça, Sérgio Moro, autor do projeto original. Na prática, a lei estabelece um segundo juiz para cada processo penal. O juiz de garantias fica responsável pelo controle da legalidade da investigação e para garantir os direitos do preso.
Proposta desfigurada
O senador gaúcho Lasier Martins (Podemos, foto), que é advogado, avalia que "a lei anticrime do Moro já foi muito desfigurada na Câmara". Segundo o senador, "tudo o que o Moro pretende - que é um cara que tem mostrado capacidade para acabar com a impunidade no Brasil - tudo é rechaçado. Começou lá com as 10 medidas que ele apoiava e que foram completamente mudadas. Depois o abuso de autoridade, completamente invertido. Agora o anticrime tem esse mundo de vetos, e o que ele não colocou foi aprovado".
Desrespeito ao ministro
Para o senador gaúcho, "os vetos foram um desrespeito com ele por parte do presidente. Parece que o presidente da República goza do Moro como uma espécie, assim, de flâmula, para exaltar o governo dele, mas internamente ele desrespeita o ministro. Resta a pergunta: até quando o Moro vai aguentar isso?", questiona Lasier.
Protelação em processos
Na opinião do senador do Podemos, a sanção do juiz de garantias é "completamente inconveniente, porque a maioria dos juízes brasileiros tem aplicado corretamente a pena. Agora vão dividir, um instrui e o outro dá a sentença. Um avalia o trabalho do outro. Isso aí é a primeira consequência, vai causar uma protelação imensa em processos penais, que já são demorados no Brasil".
Comarcas só têm um juiz
Pelo levantamento avaliado por Lasier Martins, "40% das Comarcas do Brasil só têm um juiz. No Rio Grande do Sul, a grande maioria das comarcas só tem um juiz. Então como é que vai fazer? Como vai intervir o segundo? Vai ter que vir o segundo? Vai ter que passar o tempo todo em visitas nas comarcas que só têm um? Isso aí vai implicar em um grande aumento de despesas. Ou vai ter que fazer concursos, numa época em que o judiciário já é um Poder que gasta demais e não tem juiz".
Fere a organização do poder
Por outro lado, afirma o congressista, "eu acho que é inconstitucional, porque fere a organização do Poder Judiciário que está na Constituição. Então é inconstitucional". Além disso, acentua Lasier, "aumenta despesas, então afeta a Lei Orçamentária. Em suma, eu só vejo defeitos neste instituto criado aí".
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Edgar Lisboa
Edgar Lisboa
Notícias da capital federal e informações sobre projetos do Congresso Nacional e medidas do Palácio do Planalto, especialmente com interesse do Rio Grande do Sul estão na coluna Repórter Brasília. O jornalista Edgar Lisboa traz um resumo diário do que de mais importante acontece na tramitação do Legislativo e na movimentação da bancada federal gaúcha.