Extinção de pequenos municípios

Às vésperas de um ano das eleições municipais, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) propõe fundir municípios pequenos e com baixa arrecadação, além de restringir a criação de novas prefeituras. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional nesta terça-feira.

É a primeira parte de um novo pacote de medidas elaboradas pela equipe econômica do governo. São três propostas que tratam de medidas de ajuste fiscal no âmbito da União, dos estados e dos municípios. O ponto mais polêmico, até o momento, é a proposta de extinção dos municípios que tenham menos de 5 mil habitantes. Atualmente, existem 1.253 municípios com até 5 mil habitantes; o governo não divulgou quantos não se sustentam. Segundo a proposta, 1.254 municípios se encaixam nessas condições, equivalendo a 22,5% dos 5.570 municípios que seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026.

Segundo Paulo Guedes, o pacote aborda uma transformação do Estado brasileiro em várias dimensões. "Estamos descentralizando recursos para estados e municípios, de forma a fortalecer a Federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares, como o estado de emergência fiscal", explicou, adiantando que outras propostas tratarão ainda de uma reforma administrativa e de privatizações.

O ministro da Economia espera que, com as medidas relacionadas ao novo pacto federativo, cerca de R$ 400 bilhões sejam repartidos com estados e municípios nos próximos 15 anos; para serem investidos em saúde, educação, saneamento e segurança.

A proposta de extinção de pequenos municípios, promete grandes debates no Congresso. O deputado Marcel van Hattem (foto), líder do Partido Novo, acha que "a proposta deve ser bem avaliada e discutida pelo Parlamento, pois existem situações diversas quanto aos resultados dos pequenos municípios. No Rio Grande do Sul, por exemplo, identifica-se municípios menores com ótimos resultados e eficiência administrativa. Isso sem falar na qualidade de vida que é proporcionada à população".

O congressista disse que, "na Holanda, por exemplo, foram feitas algumas mudanças com oito municípios, mas com uma realidade diferente da nossa". O parlamentar defende "ampla discussão, mas, num primeiro momento, é contra a extinção dos pequenos municípios". Um dos pontos mais criticados, na proposta de extinção dos municípios, é o encaminhamento, antes das eleições municipais. "Não deveriam nem ter mandado a proposta para o Congresso", acentuou um ex-parlamentar que conhece bem a realidade dos municípios brasileiros.

O ex-ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB), idealizador da modernização da legislação comemora os resultados da nova lei, que completa dois anos. Nogueira, que hoje é presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), assinala que a reforma trabalhista não tirou nenhum direito do trabalhador, além disso, com a segurança jurídica alcançada, o número de ações trabalhistas caiu pela metade, transformando o País em um dos melhores lugares para investir na América Latina, sem falar no número crescente de carteiras de trabalho assinadas.