Estados e municípios

Preocupados com a possibilidade de perda de arrecadação, estados e municípios defendem mudanças na proposta de reforma tributária - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/19, em análise por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A proposta de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) acaba com cinco tributos e cria, no lugar deles, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). Dos cinco impostos que serão extintos, três deles - o IPI, o PIS e a Cofins - são federais. O quarto, o ICMS, é estadual. E o ISS é municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.

O deputado federal gaúcho Giovani Feltes (MDB) disse que "a preocupação é natural na medida em que acabam perdendo parte do controle". Logo depois, segundo o parlamentar, "os fiscos estaduais também vão se movimentar contra a reforma, por preocupações até mesmo corporativas, e, pode trazer, pelo jeito que o projeto está posto, principalmente o do Baleia Rossi, uma diminuição de importância e de protagonismo dos fiscos estaduais". Por outro lado, na avaliação do congressista, "nós temos uma proposta tramitando na Câmara, bastante forte, juntando tributos, que envolvem ICMS e ISS, portanto, atingindo estados e municípios. Além disso, tem uma suposta reforma que vai ser patrocinada pelo governo federal, que até agora ninguém sabe como será, mas que, a princípio, não mexe em impostos estaduais e municipais".

Na avaliação de Feltes, "no choque é que vai se dar a consagração de uma reforma tributária que possa sair do Congresso Nacional". De acordo com o parlamentar, "o tempo está ficando um pouco escasso, mas eu nunca tinha visto um terreno tão fértil para aprovação de uma reforma Tributária, como agora". Segundo o parlamentar, "o Congresso dá mostras de que efetivamente quer produzir legislações que alterem o cenário nacional. A reforma tributária é uma delas. Não tenho a menor dúvida. O momento é esse".

Ainda de acordo com a proposta, o IBS, que vai ficar no lugar dos impostos envolvidos, será cobrado no estado de destino do produto. Hoje o ICMS, um dos tributos que vão compor o IBS, é cobrado no estado de origem, o que tem colocado em lados opostos estados produtores e consumidores. Para tentar diminuir a resistência dos estados produtores, a reforma prevê um período de transição de dez anos para a mudança na cobrança. O secretário paulista da Fazenda, Henrique Meirelles (MDB), propõe um tempo maior de transição: 20 anos. E sugere também um mecanismo de compensação para evitar a perda de arrecadação dos estados, com base no que cada um deles arrecada hoje.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) quer manter essa fonte de recursos. Defende que uma maior participação no bolo tributário é indispensável. Esta proposta faz com que 1.700 municípios tenham perdas, segundo a CNM. Mas não há unanimidade entre os prefeitos. A FNP, entidade que representa os municípios com mais de 80 mil habitantes, ou seja, as médias e grandes cidades, teme que a extinção do ISS acarrete perda de arrecadação.