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Repórter Brasília
- Publicada em 29 de Julho de 2019 às 21:40Segunda reforma trabalhista
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública para tratar sobre a situação da saúde indígena...î mesa, presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS)...Foto: Jane de Araújo/Agência Senado
/JANE DE ARAÚJO/AGÊNCIA SENADO/JC
A Medida Provisória (MP) nº 881 vem sendo chamada erroneamente, nas redes sociais, de "segunda reforma trabalhista". Ela pode até aprimorar alguns aspectos da primeira reforma, mas está longe de ser uma segunda reforma. Entre as propostas - que ainda podem ser derrubadas na votação da Câmara dos Deputados - estão a possibilidade de carteira de trabalho digital; a ampliação da possibilidade de trabalho aos domingos e feriados; a suspensão de jornadas especiais de algumas categorias profissionais; a desnecessidade da constituição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) em certos casos; a diminuição da responsabilidade do grupo econômico; a liberação do "controle de ponto por exceção" para registro das horas extras à jornada de trabalho; e a aplicação das leis trabalhistas apenas para aqueles que possuem remuneração de até 30 salários-mínimos. Todas elas, após passarem pelo crivo do Congresso, ainda poderão ser questionadas quanto à sua constitucionalidade pelo Judiciário.
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A Medida Provisória (MP) nº 881 vem sendo chamada erroneamente, nas redes sociais, de "segunda reforma trabalhista". Ela pode até aprimorar alguns aspectos da primeira reforma, mas está longe de ser uma segunda reforma. Entre as propostas - que ainda podem ser derrubadas na votação da Câmara dos Deputados - estão a possibilidade de carteira de trabalho digital; a ampliação da possibilidade de trabalho aos domingos e feriados; a suspensão de jornadas especiais de algumas categorias profissionais; a desnecessidade da constituição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) em certos casos; a diminuição da responsabilidade do grupo econômico; a liberação do "controle de ponto por exceção" para registro das horas extras à jornada de trabalho; e a aplicação das leis trabalhistas apenas para aqueles que possuem remuneração de até 30 salários-mínimos. Todas elas, após passarem pelo crivo do Congresso, ainda poderão ser questionadas quanto à sua constitucionalidade pelo Judiciário.
Defesa dos aposentados
Basta se aposentar para que comecem as ligações com uma chuva de ofertas para contratação de um empréstimo consignado. Isso sem falar nos que já têm o empréstimo e são feitas insistentes propostas para migrar de uma instituição financeira para outra, com "vantagens" tentadoras. Um trabalho integrado para proteger os consumidores que acabaram de se aposentar, contra práticas abusivas na concessão de empréstimos consignados por bancos e instituições financeiras, é o que pretende acordo firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Combate à avareza
São mais de 32 mil empréstimos consignados vigentes entre aposentadorias e pensões, conforme registrado pelo instituto em junho deste ano. O senador gaúcho Paulo Paim (PT, foto) afirmou que "todo o ato de defesa dos consumidores deve ser fortalecido". Na opinião de Paim, "é obrigação de todos combater a avareza do sistema financeiro". Lembrou que o Estatuto do Idoso, que é uma lei de sua autoria, exige isso nos artigos 102, 104, 106 e 107. O senador explica que as "penas são de um a cinco anos (de reclusão) e multa".
Proibido empréstimos
Desde abril, os bancos e instituições financeiras, por determinação do INSS, estão proibidos de oferecer empréstimos consignados para as pessoas que acabaram de se aposentar, pelo prazo de seis meses. E as contas ficam suspensas por 90 dias para a contratação de crédito. O Ministério da Justiça e Segurança Pública vai intensificar a fiscalização para que a regra seja respeitada.
Vazamento de informações
"Esse grupo vai discutir medidas de monitoramento de prevenção e mitigação de ação de vazamento de informações, independentemente do estágio onde essa informação tramite", avisou o presidente do INSS, Renato Freitas. De acordo com dados da ouvidoria do Ministério da Economia, foram registradas mais de 150 mil reclamações sobre empréstimos consignados indevidos, com 20 mil só neste ano.
AGU ataca indústria tabagista
A Justiça Federal determinou a citação das fabricantes de cigarro Souza Cruz e Philip Morris, bem como suas controladoras estrangeiras, para que se defendam na ação civil pública impetrada pela Advocacia-Geral da União (AGU), para cobrar o ressarcimento dos gastos federais do Sistema Público de Saúde (SUS) com o tratamento de 26 doenças causadas pelo tabagismo na última meia década.
Política
Notícias da capital federal e informações sobre projetos do Congresso Nacional e medidas do Palácio do Planalto, especialmente com interesse do Rio Grande do Sul estão na coluna Repórter Brasília. O jornalista Edgar Lisboa traz um resumo diário do que de mais importante acontece na tramitação do Legislativo e na movimentação da bancada federal gaúcha.
