Classificação de agrotóxicos

Um novo marco legal para a classificação e rotulagem de agrotóxicos, que segue o padrão adotado na União Europeia (UE) e é mais detalhado do que o atual, foi publicado nesta terça-feira (23), pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ele muda o critério de classificação e rótulo de agrotóxicos. Com o novo marco legal, o número de produtos considerados de extrema toxicidade cai de 700 para cerca de 300.

A principal mudança diz respeito aos critérios que levam um produto a ser classificado como "extremamente tóxico". A partir de agora, somente substâncias que trazem risco de morte caso sejam ingeridas, inaladas ou entrem em contato com a pele podem ser classificadas dessa forma.

O vice-presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA), o gaúcho Luis Carlos Heinze (PP), afirma que "a legislação é muito restritiva. Por isso, a decisão é boa". O senador acentuou que deu entrada a um projeto de lei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que altera a Lei dos Agrotóxicos para introduzir conceitos relativos a "produto novo", "produto equivalente" e "avaliação de risco". A proposta de autoria do senador estabelece procedimentos relativos aos processos de análise de riscos, à classificação e ao registro de produtos.

Segundo o senador, é necessário que a Lei dos Agrotóxicos seja reavaliada em diversos pontos, pois contém imperfeições que dificultam sua aplicação. O objetivo do projeto, afirma, é melhorar a aplicabilidade da legislação, padronizando e agilizando os processos de avaliação dos agrotóxicos. Na opinião do líder ruralista, "com o avanço dos conhecimentos técnicos e científicos, há outros conceitos que devem ser previstos em lei, de forma a restringir a margem de divergência em sua interpretação por todas as partes envolvidas".

Para o senador, a concorrência fará com que baixe o custo dos produtos, beneficiando o produtor e o consumidor. O produtor terá mais marcas à sua disposição, as empresas vão produzir genéricos. É como quando alguém vai na farmácia hoje: esse produto de marca tal custa R$ 100,00, esse outro custa R$ 40,00, a pessoa escolhe. Anunciou que, agora, vai apresentar projeto para os medicamentos veterinários. "O que a gente quer é baixar custos para o produtor e para o consumidor. A mercadoria é segura, porque a molécula já está registrada, se vale para um humano, por que não valer para um animal?", questionou.

"Mesmo com as mudanças feitas, nós ainda somos o país mais generoso da América Latina, tanto na concessão da aposentadoria quanto na concessão do tempo de pensão por morte", afirmou o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho. Segundo ele, "isso vai permitir que o País tenha uma condição fiscal adequada para dar segurança e previsibilidade para que se volte a ter um ciclo econômico virtuoso".

Para Marinho, o tema da reforma da Previdência está praticamente consensualizado no Senado, e os acréscimos que podem ser feitos acontecerão por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional paralela. Não só isso, Marinho declarou que, se o projeto for aprovado como está, terá o maior impacto nas contas públicas de um país da democracia ocidental nos últimos 20 anos, uma vez que as mudanças feitas são "absolutamente impactantes e trazem uma situação inusitada".