Pacote anticrime

Um dos pontos mais importantes na estratégia do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para aprovar no Legislativo o pacote anticrime, formulado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, é a aproximação dos membros do Poder Executivo com os integrantes do Poder Judiciário, para receber sugestões, ouvir críticas e também chegar a um consenso quanto às eventuais divergências identificadas.

O projeto encaminhado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao ministro da Justiça, prevê mudanças na legislação penal e processual penal, para fortalecer o combate à criminalidade e tornar a Justiça mais rápida. As mudanças relativas à audiência de custódia, que determina a apresentação de um suspeito perante um juiz em até 24 horas depois da prisão, batem de frente com posições defendidas pelo ministro Sérgio Moro, no do pacote anticrime.

Já no projeto defendido pelo ministro Alexandre de Moraes e endossado por seus colegas do Supremo Tribunal Federal, o poder dos juízes de manter ou não a prisão do suspeito, a audiência de custódia, reforça as garantias individuais. O ministro Sérgio Moro considera uma brecha para a libertação de criminosos.

O gaúcho Gilson Dipp, ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça e um dos criadores das varas federais especializadas em lavagem de dinheiro, afirma que "as varas colegiadas são eficientes na segurança dos magistrados e no compartilhamento de informações de inteligência". Segundo Dipp, o pacote anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro poderia ter contemplado uma "sinalização forte" para estimular os tribunais de Justiça a criar varas colegiadas.

Juízes criminais, por sua vez, aconselham que essa lei ainda precisa ser aperfeiçoada. Contudo, as indicações nos debates entre Executivo e Judiciário mostram que existem mais pontos de convergência do que de divergência. Agora, os debates no Congresso Nacional definirão os rumos do pacote apresentado por Moro.

O deputado federal gaúcho Bibo Nunes (PSL) critica regras atuais que permitem a um juiz se aposentar com 30 anos de idade e receber o salário integral após cometer, por exemplo, um crime hediondo, um estupro ou trabalhar alcoolizado. O parlamentar pede ao Supremo Tribunal Federal, que por meio da Lei Orgânica da Magistratura, acabe com o que ele considera ser uma imoralidade.

O senador José Antônio Reguffe (sem partido-DF), cobrou mais uma vez, em plenário, a votação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a cobrança de impostos sobre medicamentos no País. O senador argumenta que a isenção de tributos "ajudaria a aliviar o bolso dos brasileiros, principalmente dos doentes crônicos". Lembrou que a desoneração já é feita em diversos países, como Inglaterra, Canadá e Colômbia.