Canetaço caro

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assume interinamente o Palácio do Planalto e não se acanha em usar a caneta para programar um estrago nas contas públicas. Assim, o novo governo chega com um problema, a Lei de Responsabilidade Fiscal fica mais frouxa. Havia orientação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento para que fosse vetada, mas foi sancionada, sem cerimônia, por Maia, enquanto presidente em exercício, no período em que substituiu Michel Temer (MDB), que participava do encontro do Mercosul, no Uruguai.

Com o canetaço do presidente da Câmara, que não tem o apoio de Jair Bolsonaro (PSL) para ser reconduzido ao cargo, prefeitos podem ultrapassar limites de gastos com pessoal sem serem punidos. A confusão foi tanta que o Palácio do Planalto divulgou duas notas: primeiro, para dizer que havia recomendação da equipe econômica para o veto. Depois, para informar que Rodrigo Maia se baseou em nota técnica da Câmara dos Deputados para tomar a decisão. Maia apressou-se em dizer, em entrevista, que não havia nenhuma recomendação, nem contra, nem a favor. "Não havia, então, infelizmente, o governo, a Secom mentiu. Havia uma nota técnica da Câmara que eu confio e que embasa minha decisão. Tenho certeza que a decisão está correta", enfatizou o deputado-presidente.

Hoje, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a grande dor de cabeça dos prefeitos de todo o País é o limite para gastos com pessoal, cujo teto é de 60% da receita, menos os repasses obrigatórios por lei. A prefeitura que não cumpre o seu limite tem que se adequar nos oito meses seguintes ou pode não receber as transferências da União. Isso deixa os Executivos em pânico e as Câmaras de Vereadores excitadas.

A decisão de Rodrigo Maia esquenta ainda mais a discussão pela escolha do futuro presidente da Câmara dos Deputados. Mostra a força da caneta e que não só tem o poder de colocar e tirar de pauta os projetos apresentados no Legislativo, mas também de causar estrago no exercício interino da presidência da República. No final, sobrou para o ministro da Economia, Paulo Guedes, que vai ter que administrar mais uma crise no governo recém-chegado.

O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo ano o julgamento da criminalização da homofobia. Há duas ações em pauta e o julgamento será em 13 de fevereiro.