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POR Política

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Repórter Brasília

- Publicada em 05 de Julho de 2018 às 01:00

Congresso Nacional e Supremo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira, um projeto que impede ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender lei por decisão individual. Chamadas monocráticas, essas decisões tomadas individualmente por ministros do STF têm, geralmente, caráter provisório até o plenário do tribunal tomar alguma decisão sobre o assunto de maneira definitiva. Se não houver recurso, a proposta seguirá diretamente para o Senado ou, caso haja recurso, para o plenário da Câmara. Avança, com isso, uma certa queda de braço entre o Congresso Nacional e o Supremo.

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Mais ministros para o STF

Mesmo antes da decisão da Câmara dos Deputados, o pré-candidato à presidência da República, deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ), anunciou que deseja aumentar de 11 para 21 o número de ministros do STF caso seja o vencedor das eleições de 2018. Pelo que determina a Constituição, até 2022, o futuro presidente poderá indicar pelo menos dois ministros para a corte.

Necessidade de mudanças

Bolsonaro afirmou que as decisões do Supremo "têm envergonhado o País nos últimos anos. Por isso, há necessidade de mudanças". O parlamentar quer indicar pessoas com atuação similar à do juiz Sérgio Moro ao STF. "Com pessoas do perfil dele, a gente muda as decisões do Supremo." A proposta de Bolsonaro é radical: "temos discutido aumentar para 21 (o número de ministros). É uma maneira de botar 10 isentos lá dentro", sentenciou.

Vínculos com Lula e Dirceu

No que diz respeito às decisões do Supremo, o senador gaúcho Lasier Martins (PSD) também faz críticas à atuação de alguns ministros. Ele conta, em intervenção da tribuna do Senado, que, "uma vez eleito (Luiz Inácio) Lula (da Silva, PT), Dias Toffoli, o ministro que libertou José Dirceu (PT), foi para a subchefia da Casa Civil. Depois, foi para a Advocacia-Geral da União durante o governo Lula. Portanto o ministro Toffoli tem uma vinculação extraordinária ao governo Lula e ao ministro José Dirceu".

Indignação nacional irrefreável

Pois agora, considera o senador, "vindo a suas mãos um pedido de liberdade de Dirceu, Toffoli não se deu por impedido, contrariando completamente a regra do Processo Civil Brasileiro. Há uma contrariedade geral com a atual sistemática na indicação dos ministros ao STF", lamenta.

Pior Supremo de todos os tempos

Para Lasier Martins, José Dirceu prestou favores a Dias Toffoli, e agora Toffoli retribui. "Não poderia ser ministro do Supremo Tribunal Federal nestas condições. É o pior STF de todos os tempos. São por essas coisas que Gilmar Mendes é campeão em libertação de delinquentes", enfatizou.

Proposta inconstitucional

Na opinião do professor de Direito Constitucional da Fundação Getulio Vargas - São Paulo (FGV-SP) Roberto Dias, a proposta de Bolsonaro é inconstitucional, porque ela violaria uma das cláusulas pétreas da Constituição, que protege a separação entre os Três Poderes.

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