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Repórter Brasília

- Publicada em 21 de Junho de 2018 às 01:00

Administração pública

O presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Márcio Cammarosano, defendeu ontem, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados, que o Poder Legislativo adote uma política de simplificação de forma permanente da legislação atinente ao funcionamento da administração pública.
O presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Márcio Cammarosano, defendeu ontem, na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados, que o Poder Legislativo adote uma política de simplificação de forma permanente da legislação atinente ao funcionamento da administração pública.
Insegurança jurídica
Cammarosano afirmou que, "em rigor, não é propor alterações à legislação que diz respeito a esses diversos temas". Segundo ele, "é um esforço de uma proposta de consolidação dessa legislação; um levantamento do que está em vigor, e procurar traduzir em um só diploma legislativo as normas para eliminar, tanto quanto possível, a insegurança jurídica que é provocada pela existência de leis esparsas tratando de um mesmo tema".
Operação Lava Jato
A senadora gaúcha Ana Amélia Lemos (PP) criticou a tentativa de criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Operação Lava Jato na Câmara dos Deputados. "A Lava Jato resgatou a dignidade da sociedade brasileira. Não podemos aceitar qualquer tentativa de fragilizar a operação que combate a corrupção e a impunidade", disse a parlamentar.
Verdade sobre a CPI
Nesta semana, vários deputados pediram para retirar assinaturas de apoio à criação da chamada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Delações Premiadas, pois consideram que os objetivos do colegiado foram desvirtuados, com mudanças que comprometem a proposta apresentada. Segundo assinalaram parlamentares que assinaram o pedido, eles foram procurados para a criação de uma CPI para investigar um escritório que vendia delações ou comprava delações para omitir das investigações da Lava Jato determinadas pessoas ou informações. O texto, assinado por parlamentares de diversos partidos, foi modificado, portanto o objeto que estava na emenda era diferente daquilo que estava na justificativa.
Protesto dos deputados
Os deputados que haviam assinado a proposta original protestaram e, em reunião de líderes, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ficou identificado que as propostas não eram as mesmas. Maia então determinou à mesa diretora que verifique, faça uma investigação de tudo e corrija o que foi alterado. "Foi num ato criminoso, ético e regimentalmente", assinalou o deputado gaúcho Jerônimo Goergen (PP). O deputado gaúcho Ronaldo Nogueira (PTB) publicou no Twitter que, "considerando que os autores do pedido da CPI das Delações alteraram seu objetivo, após minha assinatura, inclusive mudando a justificativa da proposição, retirei meu apoio. Eu apoio a Lava Jato", concluiu.
Prejuízos políticos
Na avaliação de alguns deputados que assinaram o documento, o fato trouxe prejuízos políticos. Mobilizados, parlamentares dos diversos partidos e estados colheram assinaturas, estão apresentando uma questão de ordem para que o presidente da Câmara faça essa retificação, em plenário.
 
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