Agapan rejeita vaga para Conama e publica Carta aos Brasileiros

A Agapan - Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - recusou a vaga no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). A decisão foi anunciada nesta terça, dia 9, em uma publicação chamada “Carta aos Brasileiros”, documento enviado ao Ministério do Meio Ambiente. Na semana passada, a Agapan foi uma das quatro sorteadas para ocupar as vagas destinadas a entidades ambientalistas no Conselho.

O decreto Nº 9.806/2019, assinado pelo presidente e pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, limitou a quatro as entidades que vão compor o colegiado. A escolha, que antes respeitava a divisão geográfica do país por regiões e era feita em votação entre os pares, agora é feita por sorteio - ou seja, sem critério. Também foi alterado o período de mandato, reduzido de dois anos para um ano. O colegiado que assumirá em março vai integrar a primeira formação do Conama com a nova configuração.

Na carta, a entidade critica a postura do governo Federal nesse setor e chama o ministro Ricardo Salles de “antiministro”, lembrando o episódio em que ele sugere aproveitar o período de pandemia para “passar a boiada” - analogia para liberar empreendimentos sem o adequado critério para licenciamento. O documento diz ainda que o presidente Jair Bolsonaro “envergonha a nossa nação diante do mundo” por sua postura diante de práticas como as recentes queimadas na Amazônia e no Pantanal, perseguição a comunidades indígenas e ribeirinhas e frequentes ameaças de extinção de órgãos como o IBAMA e ICMBIO.

As alterações feitas no decreto de 2019 também são mencionadas na carta. “Muito nos orgulharia voltar a representar e defender os interesses de nossa população no Conama, o que já fizemos em tantas outras oportunidades”, diz um trecho do documento. O texto acusa o método do governo que, para a entidade, “desconhece e desqualifica a democracia e a participação popular”.

Na data em que soube do sorteio, o biólogo e arquiteto Francisco Milanez, presidente da Agapan, disse à coluna Pensar a cidade que a intenção do governo é “legitimar, agora com minoria” as práticas contrárias à preservação ambiental.

Após a exposição de motivos, a entidade declara na carta a decisão de não aceitar a vaga atribuída por sorteio.

Ainda em 2019 e sob comando de Raquel Dodge, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 623, questionando decreto do presidente da República que altera a composição e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Na ocasião também foi questionada a composição de outro colegiado, dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda, ADPF 622).

A PGR argumenta que as modificações, ao reduzir o número de assentos destinados à sociedade civil nos conselhos, violam o direito de participação popular direta e a proibição ao retrocesso institucional. Há pedido de deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas, ainda não concedido.

De acordo com a PGR, o Decreto 9.806/2019 alterou o funcionamento do Conama de forma a reduzir a representação da sociedade civil, o que afeta a participação popular direta na elaboração de políticas públicas de proteção ao meio ambiente. De acordo com a argumentação, a redução resultou em profunda disparidade representativa em relação aos demais setores sociais representados no órgão. Segundo a ação, o desequilíbrio entre representantes de interesses exclusivamente ambientais e os que representam outros múltiplos interesses prejudica a função do conselho de elaboração de políticas de proteção ao meio ambiente pela coletividade, “impondo lesão ao preceito fundamental da proteção ao meio ambiente equilibrado”.

A ADPF 623 foi distribuída à ministra Rosa Weber. Até o momento, não houve decisão sobre o mérito da ação. O andamento tem sido somente de admitir o ingresso de entidades na qualidade de amicus curiae.

Com informações do STF.