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A Câmara Municipal de Porto Alegre realiza hoje, às 19h, audiência pública virtual (pelo site audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br) para debater projeto que altera limites previstos no Plano Diretor para a área de 426 hectares conhecida como Fazenda do Arado, na Zona Sul. A propriedade particular está em área vizinha ao núcleo urbanizado de Belém Novo. Com a mudança, seria caracterizada como área urbana e poderia receber construções.
A proposta não é novidade. O Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 16/2020, do vereador Wambert Di Lorenzo (PTB), recupera a redação da Lei Nº 780/2015, que está judicializada. A alteração proposta pelo Executivo à época foi aprovada sem prévia consulta à população durante o trâmite Legislativo, premissa legal para alteração no Plano. Com esse argumento, o Ministério Público (MP) Estadual conseguiu, em 2017, liminar suspendendo seus efeitos. Essa é a situação vigente. Ontem, o MP ingressou com pedido de suspensão da audiência no Tribunal de Justiça
Com a audiência de hoje, Wambert quer "sanar o vício" que compromete a aplicação da lei. Depende dessa alteração no regime urbanístico a autorização para avançar o projeto de um condomínio de casas da Arado Empreendimentos Imobiliários, empresa constituída para atender a área.
O vereador justifica que apresentou o projeto após tomar conhecimento de que uma das contrapartidas do empreendimento é a doação de terreno para a construção da Estação de Tratamento de Água (ETA) Ponta do Arado. "Queria entender porque o povo da Lomba do Pinheiro passa sede. Fui me inteirar do assunto e vi que poderia corrigir esse vício", sustenta Wambert. Além da Lomba, o Sistema de Abastecimento de Água Ponta do Arado, do qual a ETA faz parte, também compreende os bairros do extremo sul da cidade, totalizando 250 mil pessoas atendidas.
Mas a doação do terreno como contrapartida do empreendimento não é a única possibilidade para que a área passe a ser do município. Em 2014, um decreto municipal declarou uma parte da Fazenda do Arado como de utilidade pública, justamente por ser necessária para a construção da ETA.
A prefeitura informa que existe um termo de compromisso assinado pelo proprietário se comprometendo com a doação da área ao Departamento Municipal de Água e Esgotos e, "caso o empreendimento não tenha estudo de viabilidade aprovado, o Dmae indenizará o proprietário".
Ou seja, o projeto do Sistema de Abastecimento de Água Ponta do Arado sairá do papel, independentemente da alteração no regime urbanístico da área. Inclusive está marcada para o dia 4 de dezembro a abertura de processo de licitação para a construção da ETA Ponta do Arado. Essa etapa da obra tem término previsto para final de 2023.
A favor
A Arado Empreendimentos Imobiliários tem expectativa de que a nova proposta seja aprovada, caso vá a votação. Para Iboty Ioschpe, presidente da empresa, a atual administração não deu atenção ao caso, motivo que o leva a avaliar os últimos quatro anos como "perdidos". Ainda assim, sustenta a intenção de doar a área que receberá para a ETA, o que depende da alteração no regime urbanístico. Se o empreendimento sair do papel, haverá outras contrapartidas, como a manutenção de um parque natural.
Contra
Integrantes do Preserva Arado estão mobilizados para a audiência pública. Formado por moradores da região, ambientalistas e pesquisadores, o movimento aponta riscos ambientais com o empreendimento, por interferir numa área de banhado e mata nativa. O grupo critica a discussão do projeto em meio ao processo eleitoral. "Tem o ano inteiro para debater a alteração no Plano Diretor. Entendemos que é equivocado o caminho que o projeto adota", alega a advogada Michele Rihan Rodrigues.
Validade questionada
Quase igual à lei suspensa por liminar, a proposta de Wambert diz que "ratifica, para todos os efeitos, as alterações dos limites na macrozona" que compreende o terreno da Fazenda Arado. O texto causou estranhamento à Procuradoria Legislativa. Em seu parecer, o procurador-geral Fábio Nyland aponta que "se as alterações já foram realizadas, não há razão para ratificar" e, em tendo por base lei "tida por inconstitucional", não é possível ratificar o que "não tem valor algum".