Decreto publicado na sexta-feira, dia 12, estabelece novos parâmetros para o sistema de licenciamento em Porto Alegre. Na prática, a medida torna digital todas as etapas de licenciamento ambiental e urbanístico na Capital.
Dentre as determinações está a que torna obrigatória a abertura de processos por meio eletrônico através do Portal de Licenciamento Digital. Solicitações protocoladas antes do decreto seguem até a conclusão da etapa com base nos prazos e procedimentos vigentes à época do requerimento. As etapas seguintes deverão ocorrer por meio eletrônico, seguindo o decreto.
As medidas previstas no decreto seguem outras já noticiadas pela coluna, como a digitalização do acervo do Escritório de Licenciamento, e consolidam a transformação digital proposta pela prefeitura para esta área, iniciada em novembro de 2019 com o lançamento do Portal de Licenciamento.
Antes, os projetos eram submetidos ao Escritório com documentos impressos. Agora, conforme a prefeitura, o processo será totalmente digital. Carimbos de protocolo serão substituídos por certificados digitais e a legitimidade dos documentos será atestada eletronicamente.
Com isso, a partir de hoje, dia 15 de junho, será ampliado o número de serviços disponibilizados no Portal de Licenciamento, como a abertura de protocolo digital para aprovação de projetos de edificações, estudos de viabilidade urbanística (EVUs) e cartas de habite-se.
Ao todo, informa a prefeitura, 115 serviços de licenciamento urbanístico e ambiental do município estão disponíveis online. Destes, 106 estarão no Portal de Licenciamento e 9 no site Licenças na Hora, que emite licenças de forma expressa para imóveis sem restrições administrativas.