Cobrar mensalidade nas universidades públicas favorece os pobres

Tramita na CCJ da Câmara dos Deputados a PEC 206/2019, de autoria do deputado federal General Peternelli (PSL-SP), com relatoria de Kim Kataguiri (União-SP), que permitirá a cobrança de mensalidades de alunos ricos em universidades públicas.

O tema requer uma emenda constitucional, pois nossa Constituição -"um camelo desenhado por constituintes que sonhavam parir uma gazela", na genialidade de Roberto Campos- prevê a gratuidade para todos. Não existe almoço -nem ensino superior- grátis. Toda gratuidade prevista pela Carta Magna é paga com impostos tomados dos brasileiros, em geral dos mais simples, que compõem a maior parte da arrecadação agregada.

Mesmo sem se dar conta, o pobre paga o ensino do aluno rico na universidade pública. E esse custo é altíssimo. Segundo o estudo "Um Ajuste Justo "" Análise da Eficiência e Equidade do Gasto Público no Brasil (Banco Mundial, 2017)", o custo por aluno em universidade pública é cerca de três vezes maior que o custo por aluno em universidades privadas. Mais: esse alto custo não se reflete em um maior valor agregado para os graduados das universidades públicas, em comparação com os graduados de outras universidades. Pior: o Banco Mundial aponta um alto nível de ineficiência, de tal forma que os resultados obtidos por universidades federais poderiam ser atingidos com cerca de 17% menos de recursos.

Em resumo, todos os brasileiros pagamos caro por um ensino superior público ineficiente e de baixo valor agregado.

A PEC está causando histeria na extrema esquerda, que prefere que pobres continuem pagando o ensino superior de ricos. Guilherme Boulos tuitou: "Querem uma universidade cada vez mais elitista, desigual e só pra quem pode pagar".

É o contrário!

O sistema "gratuito" atual, não a PEC, é elitista e desigual: as universidades públicas estão repletas de estudantes com condições financeiras. É um moto perpétuo de desigualdade de oportunidades. Hoje, apenas 18% dos jovens de 18 a 24 anos no país estão no ensino superior, em geral os mais ricos.

O Banco Mundial reforça que, "embora os estudantes de universidades federais não paguem por sua educação, mais de 65% deles pertencem aos 40% mais ricos da população". E o custo por aluno aumentou 5% ao ano entre 2010 e 2015 (data de corte do estudo).

A sociedade -na prática o mais pobre- subsidia alunos que teriam condições financeiras de cursar uma universidade privada. Caso houvesse cobrança para estes na universidade pública, muitos optariam por estudar na universidade privada, liberando preciosas vagas. É, portanto, razoável imaginar que parte das vagas em universidades públicas ocupadas por alunos de alta renda passaria a ser tomada pelos mais pobres.

Como afirmou Roberto Campos sobre o tema durante a Constituinte: "Os filhos ricos, dispensados de trabalhar e capazes de pagar cursinhos, se qualificam para aterrissar, em automóvel próprio, nas universidades públicas, enquanto os pobres pagam seu ensino noturno em universidades privadas".

A cobrança da mensalidade para a Faria Lima e Leblon, caso devidamente amarrada na redação final da PEC, representará um apoio fundamental ao custeio das mensalidades dos alunos carentes. Em sua redação atual, o texto prevê que caberia ao MEC a definição da linha de corte para cobrança de matrícula, o que parece muito poder para uma caneta só. Melhor seria uma definição legislativa, ou a discricionaridade da universidade diante das realidades locais.

De qualquer forma, trata-se de uma grande oportunidade que o Congresso tem para uma maior inclusão de estudantes pobres, o que PT e PSOL não admitem.