A conta chega

Tem havido debate intenso sobre pagamento de precatórios. De um lado, o governo alega que o "meteoro" de R$ 89 bilhões, se pago integralmente, ocupará todo o espaço do teto de gastos e inviabilizará a gestão pública. De outro, os credores dos precatórios protestam contra o parcelamento dos seus direitos.

Um possível consenso entre lideranças do Congresso e o Ministério da Economia aponta para o parcelamento de aproximadamente R$ 50 bilhões, que seriam pagos fora do teto de gastos. Os outros quase R$ 40 bilhões seriam pagos dentro do teto.

O real significado desse acordo é que dificilmente haverá parcelamento de parte relevante dos R$ 50 bilhões. Uma vez fora do teto, ao longo de 2022 o governo alegará que está tendo receita suficiente para pagar esses precatórios, e os quitará sem parcelamento.

Todos sairão felizes: haverá R$ 50 bilhões a mais de espaço no teto para aumentar outras despesas, os credores não terão seus passivos parcelados, e o mercado comemorará o fim do impasse.

Na realidade, contudo, estará sendo jogada mais uma pá de terra sobre a última regra fiscal que ainda se mostra efetiva no Brasil. Já desmoralizamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro e as metas de resultado primário. Agora é a vez de enterrar o teto.

Sem ele, o gasto público voltará a crescer no ritmo de 6% acima da inflação, como antes. Haverá pressões desordenadas, em um contexto de poder político pulverizado e de forte lobby de alguns setores no Congresso.

Voltará a prática de superestimar a receita para poder encaixar mais despesas no Orçamento. As emendas parlamentares vão romper os cordões do espartilho.

Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria, que na vigência do teto tiveram que fazer grande esforço para se adaptar, limitando reajustes e contratações, voltarão à carga. Já temos um TRF de Minas recém-aprovado no Congresso, pronto para construir mais uma sede nababesca.

A eles se juntarão os militares -a nova elite do funcionalismo-, que conseguiram aumentos salariais e tiveram aposentadorias facilitadas em plena reforma da Previdência. Terão ainda mais liberdade para financiar seus submarinos, que nunca ficam prontos.

O Orçamento de 2022 foi enviado ao Congresso com o pagamento integral dos precatórios dentro do teto, sem que para isso tivesse sido necessário comprimir as despesas discricionárias para valor inferior ao deste ano.

O problema surgiu com a aceleração do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Quando da elaboração do Orçamento, esperava-se que ficaria em 6,2%, mas caminha para 9%. Como os principais itens de despesa (benefícios previdenciários e assistenciais) são corrigidos por esse índice, haverá aumento de R$ 22 bilhões nas despesas obrigatórias. O fato concreto, portanto, é que a inflação ascendente está pressionando o teto.

Quando surgiu a pandemia, não faltaram vozes ""no Brasil e no mundo- para dizer que se poderia gastar à vontade, porque a inflação estava morta e um novo modelo econômico surgia no horizonte. Os mais ousados falavam em emitir moeda e gastar sem preocupação. Política fiscal e monetária frouxas acabaram sendo implementadas. Claro que precisávamos fazer gastos emergenciais ligados à pandemia, mas houve muitos exageros e falta de foco.

Contrariando as previsões, a inflação chegou, mais forte e mais rápido do que os mais pessimistas poderiam imaginar, apertando o limite do teto.

Medidas de ajuste foram afrouxadas pela conveniência política. A emenda constitucional 109/2021 (PEC Emergencial), aprovada em março desse ano, tinha o propósito de permitir que gatilhos de controle de despesa disparassem quando o teto ficasse apertado. Mas aprovou-se uma regra inócua. A despesa subiu e o alarme não tocou.

Agora que a hora da verdade chegou, mais uma vez há uma recusa em fazer o dever de casa. Busca-se contornar e fragilizar a regra fiscal e continuar tocando o gasto para cima, sem definição de prioridades.

Todos pagaremos a conta, com mais juros, mais inflação, menos crescimento e pior qualidade das políticas públicas.