A reforma do regime fiscal

Na mesma semana em que anunciou o novo plano de liberação de saques de contas ativas e inativas do FGTS, que pode injetar R$ 30 bilhões na economia em meio ao nosso grave quadro de insuficiência de demanda, a equipe econômica do governo teve mais uma vez de contingenciar recursos no Orçamento devido à redução nas previsões de arrecadação federal. O novo contingenciamento, de R$ 1,4 bilhão, vem somar-se aos R$ 29,8 bilhões bloqueados em março.

O reiterado bloqueio de recursos se deve à dificuldade de cumprimento da meta de resultado primário aprovada para 2019 em meio às sucessivas revisões do crescimento projetado para o ano, servindo para desnudar mais uma vez o caráter pró-cíclico de nossas regras fiscais.

Isso porque a meta de resultado primário -a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta (sem contar o pagamento de juros)- dá ao governo uma maior folga para gastar quando a economia está crescendo, mas obriga-o a cortar despesas justamente quando a economia mais precisaria de uma injeção de ânimo.

O que a imposição adicional do chamado "teto de gastos" fez foi eliminar a primeira possibilidade, qual seja, a de expandir as despesas quando a economia cresce mais: a arrecadação pode subir o quanto for que o limite para o crescimento de despesas continua sendo a taxa de inflação do ano anterior.

Mas, quando a economia está crescendo menos, a meta de resultado primário continua operando de forma totalmente pró-cíclica: as revisões para baixo da arrecadação podem exigir que se gaste até menos do que o permitido pelo "teto", como estamos vendo neste ano.

Já caminhamos a passos largos para um consenso de que o "teto de gastos" deve ser revisto, seja pela exclusão de investimentos públicos em infraestrutura da regra, seja pelo estabelecimento de limites plurianuais de crescimento das despesas mais em linha com o praticado em outros países (baseados nas projeções de médio prazo de crescimento do PIB, de 2% ou 3% ao ano em termos reais, por exemplo).

Tais mudanças são urgentes e necessárias, mas não são suficientes para solucionar o caráter pró-cíclico -e prejudicial ao bom planejamento orçamentário- das metas de resultado primário em cenários de crise. Para evitar que o governo aprofunde as recessões, cortando seus gastos e investimentos como resposta à queda na arrecadação derivada da própria crise e/ou que utilize manobras fiscais para cobrir desequilíbrios, há diversas alternativas.

Uma delas, escolhida pelos países da União Europeia e muitos outros, estabelece as chamadas metas de resultado estrutural, que excluem as variações de receitas e/ou despesas oriundas do próprio ciclo econômico do cálculo do resultado primário. Assim, um aumento ou uma queda na arrecadação que venha de uma mudança na taxa de crescimento da economia não altera em nada a meta que o governo tem de cumprir, evitando exatamente o problema que estamos tendo no Brasil desde o início da crise.

Outra opção é criar bandas para a meta de resultado primário (piso e teto), como no caso das metas de inflação, conferindo ao governo alguma margem de manobra para lidar com riscos inesperados e revisões das projeções de crescimento.

Se o objetivo fosse garantir o crescimento e a estabilidade da economia brasileira no longo prazo, deveríamos reformar as regras fiscais vigentes, em vez de continuar tentando anular o efeito recessivo do corte de gastos e investimentos públicos com medidas parafiscais de estímulo de curto prazo.