Trabalho decente

Na mesma semana em que o presidente Jair Bolsonaro trazia de volta ao Brasil um debate do século 19 sobre supostos méritos do trabalho infantil, ocorria em Genebra a 6ª Conferência de Regulação para o Trabalho Decente da OIT (Organização Internacional do Trabalho), em grande medida voltada aos desafios trazidos pelas transformações no mundo do trabalho do século 21.

Diante das profundas transformações ligadas à demografia, às mudanças climáticas e à tecnologia - em particular, o avanço da automação e da inteligência artificial e o crescimento do trabalho mediado por plataformas digitais e aplicativos -, a agenda proposta no relatório "Work for a Brighter Future", da Comissão Global para o Futuro do Trabalho, sobre o qual fui convidada a debater nesta quarta-feira (10), tem três eixos centrais.

Primeiro, como aqueles que perderão seus empregos tendem a ser os menos preparados para aproveitar-se das novas oportunidades de trabalho trazidas por essas transformações, a recomendação é priorizar investimentos em educação e treinamento, além de oferecer um sistema de proteção social universal, que combina um piso de proteção (renda básica) com um sistema de seguridade social contributivo.

O segundo eixo refere-se ao investimento nas instituições que regulam o trabalho. O relatório propõe a criação de uma Garantia Universal do Trabalho que garantiria o direito a um salário digno, a um limite máximos de horas trabalhadas, à segurança e à saúde no trabalho em todos os tipos de arranjo contratual, incluindo o mediado por aplicativos ou plataformas digitais.

Além disso, a diretriz é incentivar as formas de representação coletiva, que deveriam integrar os trabalhadores informais e utilizar os próprios meios digitais como forma adicional de organização.

Por fim, no terceiro eixo da agenda estão os investimentos na criação de empregos decentes e sustentáveis, o que inclui desde a economia rural até a infraestrutura social, física e digital para o suporte aos serviços de alto valor agregado.

Embora o relatório reconheça a necessidade de uma maior coordenação com outros organismos multilaterais, como a OMC (Organização Mundial do Comércio) e o FMI (Fundo Monetário Internacional), são muitos os obstáculos ao cumprimento da agenda proposta em meio aos processos de globalização comercial e financeira e seus efeitos sobre a divisão internacional do trabalho e a autonomia da política macroeconômica dos países.

De um lado, nada indica que as novas oportunidades de emprego se darão nas mesmas regiões do mundo em que haverá maior destruição de postos de trabalho pelas transformações tecnológicas em questão.

Como não há livre mobilidade de trabalhadores entre países, não basta, portanto, educar e treinar aqueles que foram excluídos, pois pode não haver empregos de maior qualidade para absorvê-los em seus países de origem.

Nesse contexto, as redes de proteção social pensadas para a tal "transição" podem tornar-se uma necessidade permanente nas regiões menos desenvolvidas, recaindo desproporcionalmente sobre os estados que menos têm condições de financiá-las.

A geração de novos empregos por meio de investimentos públicos em infraestrutura física e social também esbarra em limites muito maiores nos países pobres, que têm menor acesso a crédito barato nos mercados internacionais e muitas vezes estão sujeitos a condicionalidades do próprio FMI.

Embora não discuta a fundo essas questões, o relatório menciona a possibilidade de taxar os gigantes da tecnologia como forma de aumentar a base de financiamento da agenda. A proposta é muito bem-vinda, mas não parece suficiente para evitar que, mais uma vez, o lado mais fraco saia perdendo.