Mais armas significam menos crimes?

Esse tema pode ser tratado de duas formas. A primeira, como um direito básico dos cidadãos. Para quem pensa dessa forma, as consequências práticas da flexibilização da restrição ao porte de arma -se acarreta queda ou elevação na taxa de homicídios, por exemplo- são irrelevantes. Trata-se de um direito.

Para aqueles que não consideram portar armas como um direito inalienável do indivíduo, o tema tem que ser tratado de acordo com suas consequências.

Há duas visões. Mais arma reduz crime, pois os criminosos ficam com medo de praticar crimes; ou mais arma eleva crime, pois a maior disponibilidade de armas facilita situação de agressão extrema.

Estatisticamente, é muito difícil saber se armas causam elevação da criminalidade ou o seu contrário. O motivo é que há o efeito Tostines: quando a criminalidade aumenta, há tendência de elevação do porte de armas para defesa pessoal. Pode haver causalidade reversa.

A evidência empírica para a economia americana parece indicar que mais armas produzem elevação nas taxas de homicídios. No entanto a evidência não é consensual. Remeto o leitor ao excelente sumário da evidência disponível, feito pelo professor do Insper Thomas Conti (goo.gl/He1bT6).

Para o Brasil, o capítulo segundo da tese de doutoramento de Daniel Cerqueira (goo.gl/gxr3jW) indica que no "patropi" mais armas causam maiores taxas de homicídios.

O resultado de Cerqueira é que o efeito é elevado -uma variação de 10% na disponibilidade de armas gera elevação nas taxas de homicídios de 10% a 30%, com valor médio em 20%- e não há variação nos crimes contra o patrimônio. Indica não haver efeito dissuasivo do porte de arma.

Muito provavelmente a maior prevalência de armas eleva os homicídios por motivos fúteis -briga de bar ou de trânsito ou mesmo em família e os feminicídios-, mas não altera a criminalidade economicamente motivada.

O resultado faz sentido. Quando comparamos o Brasil com a sociedade dos EUA, é natural que o efeito da disponibilidade de armas sobre o aumento dos homicídios deva ser muito maior por aqui do que lá.

A base moral que constitui a sociedade americana é o princípio da responsabilização individual. É por isso que, apesar de apresentar renda per capita tão elevada, é tão difícil construir um Estado de bem-estar maior nos Estados Unidos.

A carga tributária por lá é abaixo de 30% do PIB. É a sociedade do herói isolado que, com seu talento e esforço, constrói seu sonho: o caubói no passado e os gênios do Vale do Silício de hoje.

Essa base moral dá origem a um sistema jurídico extremamente sumário e duro. As penas para homicídios são longuíssimas.

Adicionalmente, o sistema jurídico aceita com muita naturalidade o erro jurídico: não é escandaloso naquela sociedade um inocente ser preso. Ou seja, para aquela sociedade, não ser a pessoa errada no lugar errado na hora errada é responsabilidade individual. Se você se meter em confusão, mesmo que inocente, vai para a cadeia. A "culpa" é sua.

A base moral de nossa sociedade é oposta. Temos enorme dificuldade com o tema da responsabilização individual. Estamos sempre dispostos a perdoar e a dar uma chance. É comum que assassinos primários por motivo fútil e com todos os demais agravantes tenham uma segunda chance após seis anos de prisão, evidentemente se forem pegos.

Nossas instituições e nossos valores são incompatíveis com maior flexibilidade no porte de armas.