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Opinião Econômica

- Publicada em 14 de Junho de 2022 às 20:54

Teto do ICMS é bom, ruim e 'na medida'

Helio Beltrão
Engenheiro com especialização em finanças e MBA na Universidade Columbia, é presidente do Instituto Mises Brasil

Engenheiro com especialização em finanças e MBA na Universidade Columbia, é presidente do Instituto Mises Brasil

O Congresso está trabalhando a toque de caixa para aprovar o PLP 18 que estabelece um teto de 17% ou 18% para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, bem como PECs suplementares sobre o mesmo tema.

De um lado, há uma demanda da sociedade de que "algo precisa ser feito" (as palavras mais perigosas nas mãos de políticos) a respeito do alto preço desses itens, que compõem parte significativa do custo de todos os produtos de consumo. Do outro, ressalta-se a preocupação quanto às contas públicas de estados e municípios, bem como se imputam ao Congresso e ao Executivo motivações eleitoreiras e populistas. Tudo verdade, e tudo preocupante.

O dragão da inflação continua correndo solto. Entre os itens que mais têm corroído o poder de compra da população, estão os combustíveis e a energia. A gasolina, por exemplo, aumentou 29% nos últimos 12 meses, muito mais que o IPCA (12%). No Rio, onde o ICMS é mais alto, está em cerca de R$ 8,50 por litro.

O chamado "índice miséria" -soma entre os índices de inflação e desemprego- tem permanecido no patamar mais alto dos últimos 15 anos, acima de 22 pontos, a despeito da impressionante recuperação do emprego nos últimos meses. E o "índice miséria" é o maior adversário de candidatos à reeleição.

A alta dos combustíveis é fruto de uma mescla de fatores, entre os quais principalmente: a) a enorme injeção monetária de 2020 e 2021 -principal causa da inflação e da alta do dólar- e b) a escalada dos preços de petróleo e derivados no mercado internacional.

O presidente Bolsonaro vem há bastante tempo tentando constranger a Petrobras a segurar os preços e abandonar a política de paridade de preços internacionais. Não teve sucesso, ainda bem. Além dos prejuízos aos minoritários, haveria desarranjo para suprir o mercado brasileiro, que precisa importar cerca de 20% do consumo de derivados.

O governo resolveu então tirar proveito da característica mais nefasta da inflação: a enorme transferência de recursos do contribuinte para o governo. A inflação é amicíssima das contas públicas, pois infla a arrecadação (o resultado de abril foi o melhor desde 2011). O fenômeno explica, em boa parte, por que a dívida bruta do governo federal voltou ao nível pré-pandemia, abaixo de 80% do PIB, surpreendendo aqueles analistas que não vivenciaram os anos 1980.

Com ajuda da inflação, a arrecadação dos estados da Federação pode crescer em torno de R$ 190 bilhões em 2022, ou cerca de 20% (ante menos de 10% do IPCA projetado). Com o PLP 18, os estados alegam que perderiam R$ 80 bilhões por ano. No entanto, apesar dessa perda, a receita líquida pode ter crescimento superior à inflação. A boa notícia é que não se transforma em aumento da folha de servidores.

Uma pergunta frequente é se o PLP 18 realmente diminuirá o preço na bomba. Sem dúvida o preço será menor do que se não houvesse a medida. O preço internacional dos derivados (e, consequentemente, o preço refinaria Petrobras) varia continuamente e seguirá afetando os preços na bomba, mas é um fenômeno independente, que se sobrepõe ao efeito redutor de preços do PLP.

Já os cálculos anunciados pelo governo de redução imediata, no "dia seguinte", do preço na bomba, no entanto, são especulativos e otimistas. O apelo do presidente de convocar brasileiros a fiscais dos preços nas bombas, estilo Sarney, vai por caminho populista e perigoso.

A compensação aos estados prometida pelo governo representará mais um furinho no teto, que precisará referendar que as receitas extras (que excedam o orçamento) possam ser usadas para financiar redução de impostos.

Em suma, a medida é um pouco de tudo: ajuda o cidadão, é eleitoreira e prejudica as contas públicas. É a democracia funcionando como o livro-texto.

 

Helio Beltrão
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