O reconhecimento da impressão digital

O ambiente é o escritório de atuante advogado, ex-magistrado de carreira, aposentado havia cinco anos. Na florescente banca advocatícia aporta, em período experimental, um estagiário com excelentes notas na faculdade, mas "zero" de malandragem forense.

O novato ainda não justificara o Q.I. com o qual se habilitara para o estágio. Não se tratava, no caso, de Q.I. "quociente de inteligência", mas do conhecido Q.I., epíteto de "quem indica".

Na cena, dois advogados novos da equipe lidam com a montagem da petição inicial de ação contra um plano de saúde, a ser movida por uma pessoa analfabeta. Esta apusera, na procuração, a impressão digital de seu polegar direito. Um dos dois noveis advogados - pretendendo pilheriar com o estagiário - dá-lhe a ordem:

- Vai ao tabelionato para o reconhecimento da impressão digital do polegar! Se possível, por autenticidade.

O estagiário ruma ao Centro de Porto Alegre. Ante a recusa dos atendentes notariais em fazerem o reconhecimento do polegar estampado, o estagiário - invocando o nome de seu douto padrinho - pede para ser recebido pelo tabelião. Deste recebe, na hora, uma estrepitosa aula sobre mandatos, documentação digital etc.

Ao voltar ao escritório, o estagiário vai direto ao gabinete do advogado titular, para reclamar da humilhação sofrida. No fim da tarde, toda a equipe é reunida pelo chefe.

Primeiro, para proibir a repetição de gozações no ambiente de trabalho. Segundo, para uma crítica aos dois noveis advogados que haviam colhido, sob a forma de impressão digital, a assinatura da cliente não alfabetizada. No fechamento do pito geral, o douto letrado é professoral: "Só analfabetos jurídicos desconhecem que seus congêneres analfabetos mundanos, por não saberem ler nem escrever, devem outorgar procuração por instrumento público, ou, em certos casos, por instrumento público, a rogo com a assinatura de duas testemunhas".

Os discípulos todos ainda foram "intimados" a ler, copiar e decorar os artigos nºs 653 a 666 do Código Civil: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses".

E por aí...lição aprendida.

Matou os próprios pais!

Tragédia familiar, que vilania! Menor de idade que matou os pais cometeu ato análogo ao homicídio, e assim não terá direito a receber herança com os irmãos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ negou provimento a recurso especial de quem tentava receber parte da herança dos pais, que foram mortos por ele próprio, quando tinha 17 anos e 6 meses de idade. A tragédia familiar ocorreu no Paraná.

Em decorrência do crime, houve "ação de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro", ajuizada por seus dois irmãos. As instâncias ordinárias julgaram o pedido procedente (artigo 1.184, inciso I do Código Civil): "São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente".

O STJ rechaçou a tese da defesa do autor do homicídio. A vã pretensão sustentava que "a norma tem interpretação taxativa e, ao tratar de casos de homicídio doloso, não pode ser estendida ao ato infracional análogo ao homicídio doloso". (REsp nº 1.943.848).

A carne é fraca

Lembram da expressão popular acima? Era muito usada para justificar ou se desculpar por um erro cometido.

Exemplificando: "Eu quebrei a dieta porque a carne é fraca"...

A carne é forte

Em fevereiro, recém uma semana atrás, as exportações de carne bovina brasileira superaram o recorde histórico registrado em janeiro. Os dados são da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (SECEX). Eis: foram 160 mil toneladas no mês passado (e um faturamento de US$ 891 milhões), um acréscimo de 92% em relação a fevereiro de 2021. Em janeiro, foram exportadas 143 mil toneladas.

E um detalhe importante: a participação da Rússia como destino da carne brasileira tem caído nos dois últimos anos. De quarta maior importadora em 2020, ela passou a oitava em 2021.

Súmula advocatícia

O Conselho Federal da OAB está pedindo ao Supremo a edição de uma súmula vinculante de interesse da classe advocatícia. A tese: "Viola a Constituição Federal a imputação de responsabilidade ao advogado pela emissão de parecer ou opinião jurídica, sem demonstração de circunstâncias concretas que o vinculem subjetivamente ao propósito ilícito."

Segundo o novo presidente Beto Simonetti, "a súmula é necessária porque advogadas e advogados têm sido alvo de processos penais e administrativos por causa do desempenho de sua profissão de assessoramento jurídico.

Pote de mágoa

O governador Eduardo Leite (PSDB) interpôs, na Justiça do Rio de Janeiro, recurso tentando reverter a condenação de indenizar Chico Buarque com R$ 40 mil. A controvérsia: a ação decorre de um vídeo, postado por Leite na véspera do feriado de 7 de Setembro, quando estavam previstas manifestações contra e a favor Jair Bolsonaro (PL). Na gravação, o tucano falou que "o Brasil precisa voltar para o centro". E exemplificou: "Basta ver em Chico Buarque e Sérgio Reis duas belezas musicais, e não só duas escolhas políticas. Basta lembrar que nós, assim como eles, somos todos brasileiros".

Segundo a apelação do governador, "o vídeo - já retirado - não possuía conteúdo comercial e/ou econômico, requisito essencial para a configuração da violação ao direito de imagem". (Proc. nº 0203211-23.2021.8.19.000).

A propósito, uma das frases marcantes da carreira do artista, entoa assim: "Por favor, deixe em paz meu coração, que ele é um pote até aqui de mágoa".

Estatuto da Vítima

Quase 12 anos após o assassinato da mãe, o filho de Eliza Samúdio nunca recebeu pensão do pai, nem pagamento de tratamento psicológico. O crime foi em 4 de junho de 2010. Bruninho foi reconhecido judicialmente, em julho de 2012, como filho do ex-goleiro Bruno Fernandes, condenado pela morte da modelo, com quem tivera um relacionamento. A avó Sonia Moura, que ficou com a guarda do neto, recebe ajuda de amigos e parentes até para a compra de material escolar. "Aos olhos da lei, meu neto e eu nos tornamos invisíveis. Nunca uma assistente social ofereceu alguma ajuda ou acompanhamento. Tiraram do meu neto o direito de ter uma mãe e ele continua a ser negligenciado pela Justiça" - diz ela.

Condenado 12 vezes pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por "negligenciar direitos de vítimas dos mais variados crimes", o Brasil está agora prestes a aprovar o Estatuto da Vítima. Este tornará obrigatório o acolhimento, o atendimento social e de saúde deste grupo de lesados. A discussão não é nova. Um levantamento do Ministério Público mostra que o Legislativo já acumulou 34 projetos nos últimos 20 anos para definir diretos de vítimas e até a criação de fundos de assistência.

Agora, tramita em ritmo acelerado na Câmara dos Deputados o PL nº 3890/20. Além de criar mecanismos de proteção das vítimas diretas e indiretas, o texto inclui vítimas de calamidades como a vivida pelos moradores de Petrópolis (RJ), que teve 200 mortos.

Abelhudos

Michel Temer teve o seu celular hackeado na semana passada. Os bandidos não conseguiram entrar nas contas bancárias do ex-presidente.

Mas penetraram nos aplicativos de mensagens!

Demita-se o juiz...

No Paraná, cansados e irritados com o juiz de uma causa lenta, três advogados protocolaram, na 5ª Vara Cível de Londrina, uma petição recheada de memes tipo tik tok, como "Pode isso, Arnaldo?" (pergunta de Galvão Bueno), "A regra é clara, não pode" (resposta do ex-árbitro); "Isso é uma vergonha" (bordão de Boris Casoy). A peça encerra com um jargão do ótimo narrador de futebol Teo José ("Não, não é assim..."). Como recheio, há fotos e figurinhas.

Irritados com Sua Excelência (em maiúsculas), os causídicos também dizem para que ele (o magistrado) se afaste do processo: "Demita o juiz da causa!" - é a frase final da petição.

Ainda não se sabe o que é que os estagiários e assessores vão sugerir. (Proc. nº 0064396-88.2021.8.16.0014).