'Cannabis forense'

Decisão judicial que permite que advogados inadimplentes no pagamento da anuidade à OAB participem do pleito eleitoral contraria a regulação que a própria entidade faz das eleições, já reconhecida legal pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão é do presidente da corte, ministro Humberto Martins. Ele sustou os efeitos de liminar que permitia que os advogados inadimplentes na OAB de Goiás participassem do pleito ali.

A decisão foi dada em sede de suspensão de segurança. Antes, o pedido fora indeferido pelo TRF da 1ª Região. Contra essa decisão, a OAB-GO e o Conselho Federal da OAB manejaram recurso perante a presidência do TRF-1, que se considerou incompetente para apreciar o caso. (SS nº 3.349).

O julgado monocrático é um claro recado para a pretensão da chapa oposicionista às eleições na OAB gaúcha.

O advogado Fernando Augusto Silveira Alves viu, sentiu-se incomodado e fotografou uma placa afixada pela Prefeitura na festejada e recentemente inaugurada pista de "skate" do trecho 3 da orla do Guaíba. Depois, enviou a "prova" ao professor de Português Paulo Flávio Ledur. Dentre cinco frases, todas continham o mesmo erro: verbo principal e seu auxiliar flexionados. Ora, sabemos que nessa situação o verbo principal descansa e faz o auxiliar trabalhar, ou melhor, flexionar.

Aí vão apenas duas das cinco pérolas: 1) "O shape precisam estar em bom estado e não trincados"; 2) "Os oito rolamentos necessitam estarem limpos, girando com facilidade e não faltando".

As demais frases no mesmo padrão... Pode não ter havido tombos no esporte, mas ocorreram sérios escorregões vernaculares.

A gaúcha Tânia Regina da Silva Reckziegel, desembargadora do TRT da 4ª Região (RS), foi eleita ouvidora do Conselho Nacional de Justiça, onde já exerce a função de conselheira desde 2020. O mandato tem duração de um ano, com possibilidade de recondução. As atribuições da função de ouvidor(a) do CNJ também foram revisadas.

Dentre elas, estão: a) viabilizar o exercício dos direitos de cidadania e fomentar a participação social, auxiliando na transparência institucional e na promoção da qualidade do serviço público; b) promover a efetividade dos direitos humanos ao ouvir, reconhecer e qualificar as manifestações apresentadas pelos cidadãos; c) atuar na defesa da ética, da transparência e da eficiência da prestação do serviço público; d) receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento até a sua efetiva conclusão.

A australiana BHP Billiton, que divide com a Vale o controle da encrencada mineradora Samarco, pediu esta semana à 12ª Vara Federal de Minas Gerais para parar de pagar as indenizações e os custos pela reparação da tragédia de Mariana, que hoje (5) completa seis anos. O desastre causou a morte de 19 pessoas e superlativos danos ambientais.

Em outubro, o Tribunal de Justiça mineiro obrigou a Vale e a BHP a assumirem a conta, concluindo que as duas também são responsáveis pelo rompimento da barragem. A Samarco está em recuperação judicial.

Parece notícia velha ou repetida. Mas o Palácio do Planalto aguarda que, ainda esta semana, ou no máximo na segunda-feira, Davi Alcolumbre marque a encrencada sabatina de André Mendonça.

Faz quatro meses que Mendonça foi indicado por Jair Bolsonaro para uma vaga no STF.

O escritório que o BTG Pactual abriu em Lisboa em janeiro de 2020 - para atender os brasileiros de alta renda residentes em Portugal - já tem sob sua gestão o equivalente a R$ 10 bilhões.

A grana de muita gente rica do Brasil escorre mesmo, esquentada, para Portugal. Ora, pois.

Eis o que mostra recente pesquisa do Data Favela, parceria entre o Instituto Locomotiva e a Central Única das Favelas do Brasil (Cufa). Para 96% dos entrevistados, morar na comunidade é "motivo de orgulho". A crise também não abala o otimismo da comunidade: 98% têm sonhos e 84% estão certos de que vão realizá-los. As perspectivas, nas favelas, para 2022 são boas: 73% acham que sua vida vai melhorar; 69% dizem que a pandemia não será um problema e 64% garantem que a vida na comunidade será melhor do que em 2021. De uma escala de zero a 10 para medir a felicidade, 57% se posicionaram entre 9 e 10; e a média ficou em 8,3.

A pesquisa realizada em favelas de todo o Brasil teve 2.210 entrevistas com homens e mulheres a partir dos 16 anos. A margem de erro é de 1,8 pontos percentuais.

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A. contra decisão que determinara o restabelecimento integral do plano de saúde de um engenheiro de Parauapebas (PA), incluindo sua esposa como dependente. Ele foi demitido durante tratamento de câncer e conseguiu, judicialmente, restabelecer o benefício. Mas a empresa sustentava que a decisão valeria apenas para ele.

Na reclamação trabalhista originária, o engenheiro disse que, em 2011, fora diagnosticado com um tumor cancerígeno de nove centímetros. Em seguida, teve de submeter a um longo tratamento, com sessões de quimioterapia e implante de medula. Em fevereiro de 2015, ele foi dispensado e ajuizou reclamação trabalhista a fim de anular a dispensa. Em tutela antecipada, pediu o restabelecimento do plano de saúde, para que pudesse dar continuidade ao tratamento.

Todavia, o plano foi restabelecido apenas para ele, sem a inclusão da esposa como dependente. Na mesma decisão, também foi deferida a reintegração do empregado. Segundo a decisão, a dispensa fora discriminatória, em razão da doença grave. O TRT da 8ª Região (PA) concedeu a segurança, ao definir que "a cobertura do plano de saúde aos dependentes é acessória ao benefício principal". (RO nº 475-16.2017.5.08.0000).