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Magistrados brasileiros têm direito a 60 dias de férias por ano e, quando não usufruem de tudo, pedem uma indenização pelos dias pendentes - ou seja, "vendem" parte das férias. O Portal Uol, a partir de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apurou que os tribunais gastaram pelo menos R$ 2,42 bilhões em quatro anos - de setembro de 2017 a setembro de 2021 - com pagamentos dessa "compensação". Não existe ilegalidade... Para repouso de verdade, ademais, os magistrados também param no recesso (em média, 15 dias, a partir de 20 de dezembro), sem que haja desconto/compensação. Os R$ 2,4 bilhões bancariam, por quase 30 anos, o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos, considerando o custo anual de R$ 84,5 milhões estimado pela Câmara dos Deputados. O programa foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Os recursos também correspondem a quatro vezes o valor que o governo teve que cortar dos investimentos em pesquisas científicas (R$ 600 milhões).
O levantamento do Uol aponta que, em tal período de 48 meses, há juízes que receberam mais de R$ 1 milhão por férias "não usufruídas". Os valores pagos foram corrigidos pela inflação acumulada (IPCA). Os dados partem de setembro de 2017, porque o CNJ só disponibiliza os números a partir dessa data. Antes não havia "controle estatístico".
Um especialista em cálculos da "rádio-corredor" da OAB/RS avalia que a "venda de férias virou uma remuneração acima do teto, disfarçada de indenização". E a sociedade sabe que o direito a dois meses de descanso é um privilégio que deveria acabar. Mas, ora, o fim-de-ano está chegando, depois vem o Carnaval e, enfim, a gente volta a pensar no assunto em março. E a ciranda, então, recomeça.
Os 5 x 5 no Supremo
O ministro Gilmar Mendes (foto) pediu que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, submeta ao plenário uma questão de ordem sobre os empates em votações de matéria penal e a deliberação sobre a dosimetria da pena por parte de ministros vencidos no mérito de ações penais. Tudo porque - enquanto o senador David Alcolumbre (DEM-AP) assim quer e manda... - o STF está com um ministro a menos. O embrulho do momento remonta à última semana de setembro, quando o ex-deputado André Moura foi condenado (6 x 4) em dois julgamentos, a penas que, somadas, chegam a 8 anos e 3 meses de prisão. Em um terceiro processo, a votação ficou empatada em 5 a 5, e Fux decidiu que o julgamento seria suspenso, sendo retomado após a posse o novo ministro da Corte.
O ministro Ricardo Lewandowski sustenta que, nesse caso, deveria ter sido aplicado o princípio do in dubio pro reo. Ele afirmou que, quando o julgamento for retomado, será necessário reabrir o espaço para as sustentações orais, para garantir oportunidade à defesa de convencer o novo ministro sobre a inocência do réu. Em relação às duas ações que foram efetivamente julgadas, Lewandowski argumenta que os ministros vencidos não tiveram oportunidade de discutir a dosimetria da pena imposta ao ex-deputado.
A defesa de André Moura questiona a decisão de suspender o processo até que seja empossado o futuro 11º ministro. E invoca o precedente que, desde o julgamento da Ação Penal nº 470 - aquela famosa, do mensalão - o STF entende que, em caso de empate, deve-se absolver o acusado.
Discussão vai, discussão vem, de repente chega a prescrição... (Ações Penais nºs 969, 973 e 974).
O dia das chapas
Encerra-se às 18h desta sexta-feira o prazo para registro das chapas - com as nominatas completas - que concorrerão às eleições de 22 de novembro da OAB gaúcha. O combate eleitoral será entre dois grupos: situação (liderada por Leonardo Lamachia) e oposição (à frente, Paulo Torelly). Serão eleitos 151 advogados/as. Destes, 76 terão que ser do gênero feminino. E, do total, 46 vagas terão que ser destinadas a negros/negras (autodeclarados pretos/as ou pardos/as).
Não se concretizou a especulada terceira via, que teria a liderança do criminalista Amadeu Weinmann.
Deselegância malcheirosa
Um diálogo hostil ocorreu, esta semana, durante sessão do Tribunal do Júri de Curitiba (PR). O promotor se pronunciava quando mencionou pessoalmente a defesa. O advogado não gostou do modo falado e questionou se o membro do Parquet estava falando mal, pois estava se sentindo ofendido.
"Estou cagando se está se ofendendo" - respondeu o promotor. As cenas viralizaram e estão disponíveis no YouTube.
Nova corte
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com jurisdição em Minas Gerais. Em decorrência, o Estado mineiro deixa de compor o TRF da 1ª Região, que abrange o Distrito Federal e mais 12 Estados do Norte e do Centro-Oeste.
O TRF-6 terá 18 desembargadores, cujos cargos deverão ser criados por transformação de 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região. O novo tribunal terá também 200 cargos em comissão (CCs).
Menos eutanásias
Foi sancionada na quarta-feira a Lei nº 14.228/21, que estabelece proibição da eutanásia de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e oficiais congêneres. O texto estabelece como exceção casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis. A ideia central do projeto é "a proteção animal e o incentivo à adoção, retirando de cena o abatimento desmotivado e desarrazoado de animais sem doença infectocontagiosa incurável" - segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Páginas políticas...
O relatório final da CPI da Covid foi apresentado na quarta-feira. São 1.116 páginas, divididas em 16 capítulos e 29 tipos penais apontados.
O texto, que talvez seja votado pelo colegiado na próxima terça-feira pede o indiciamento de 66 pessoas e de duas empresas. Na lista, estão o presidente Jair Bolsonaro e quatro ministros: Marcelo Queiroga (Saúde), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Walter Braga Netto (Defesa).
Justiça imprescindível
O STF derrubou, na quarta-feira, um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista: aquele que estabelecia o pagamento de honorários periciais, e de sucumbência, mesmo se a parte vencida fosse beneficiária da justiça gratuita. Por maioria (6 x 4), os ministros entenderam que tais previsões limitavam o acesso dos hipossuficientes à Justiça. O plenário, porém, manteve a validade do dispositivo que fixa o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.
No julgamento muito se falou sobre a importância da Justiça do Trabalho. O ministro Dias Toffoli, por exemplo, foi categórico: "Ela é imprescindível e, infelizmente, necessária no Brasil". Há muita gente - especialmente empresários - que pensa de forma diferente.
Carga ilícita
Ante os ilícitos de que o piloto comercial Joilson Correa Faustino utilizava sua profissão para transportar grande quantidade de dinheiro desviado da área da saúde por uma organização criminosa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve as medidas cautelares de suspensão da habilitação do aeronauta para pilotar. Ele também está proibido de viajar sem autorização judicial. Joilson é acusado de fazer parte do núcleo de organização criminosa investigada por desvio de dinheiro mediante contratos com o poder público na área da saúde em São Paulo, inclusive durante a pandemia de Covid-19. As rotas incluíam Pará, Tocantins, São Paulo e Rio de Janeiro.
Conversas interceptadas demonstraram que o piloto tinha ciência das atividades ilícitas da organização e de que seus membros transportavam altos valores em dinheiro durante os voos. Conforme o julgado, o aeronauta também sabia que a organização estava adquirindo novas aeronaves para o cometimento de delitos. A ação penal segue seu lento curso. (RHC nº 147.378).