Mãe biológica e avó paterna

A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em decisão possivelmente inédita no País, reconheceu a pertinência de uma insolvência transnacional e suspendeu, em liminar, em todo o território brasileiro, quaisquer processos de execução ou outras medidas de credores contra a empresa de navegação Prosafe, de Singapura. Especializada em embarcações marítimas, ela opera em diversos países com sete embarcações. Duas delas possuem contrato de afretamento com a Petrobras. O excesso de embarcações no mercado e a demanda insuficiente causaram problemas financeiros na empresa.

Segundo o juiz Diogo Barros Boechat, pretensão "se encontra de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro" Além disso, a empresa demonstrou que desenvolve suas atividades no país, por meio das embarcações próximas à costa do Rio de Janeiro. (Processo nº 0129945-03.2021.8.19.0001).

Recrudesceu! Cuide-se quem receber uma ligação oriunda de "seu banco". Os vigaristas bem falantes (vozes masculinas ou femininas) passam-se por funcionários de uma central de controle, e informam que "o seu cartão foi clonado" e que "precisa ser recolhido para bloqueio e perícia". Assim, combinam que "o motoboy fulano de tal - que se identificará - passará na residência (ou escritório) do cliente, para recolhimento. Sem tardança, o personagem aparece, uniformizado e bem apessoado. Se o "cliente" entregar, será a porta de entrada para inúmeros golpes. Só então a vítima percebe ter caído... Vem depois uma sucessão de incômodos, começando por imediatas compras de variados valores.

Duas dicas jurídicas. Primeira: há uma relação de consumo entre a vítima, o banco e a operadora de cartão de crédito, aplicando-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segunda: a questão já está definida pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Sentença que reconheceu "a prática de conduta antissindical, resultante em demissões em massa durante a epidemia", o juiz Jerônimo Azambuja Franco Neto, da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou o Banco Santander ao pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. A decisão foi proferida em ação civil pública do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo. O valor da condenação reverterá para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O julgado também reconheceu a irregularidade da suspensão da gratificação de dirigentes sindicais.

A instituição financeira também foi proibida de praticar "perseguição" a sindicatos e seus filiados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Entre as alegações da ação civil pública estão atos como demissões feitas pelo banco durante a epidemia e a suspensão da gratificação de função de dirigentes sindicais. Não há trânsito em julgado. (Processo nº 1000146-27.2021.5.02.0060).

...Ou vacinal. O advogado Bruno Paiva, de Mossoró (RN) aproveitou o momento em que foi vacinado contra a Covid-19, semana passada, para um original protesto. Expôs uma crítica, impressa em folha de papel A-4: "A vacina salva vidas! O que me mata é o juiz reconhecer o ato ilícito e julgar improcedente o dano moral, falando que foi mero aborrecimento".

Não ficou por aí: o causídico fez uma postagem adicional no Instagram: "Que felicidade tomar essa vacina, obrigado meu Deus, obrigado SUS. Não poderia deixar de fazer a minha manifestação silenciosa né? Entendedores, entenderão!"

Também continha um PS de alerta: "De mero aborrecimento, em mero aborrecimento, infarta-se!"

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a uma técnica de enfermagem que tinha contato com pacientes em isolamento. Conforme a decisão, "a exposição intermitente aos agentes insalubres não afasta o direito à parcela em grau máximo.

Na reclamação trabalhista, a técnica, contratada após aprovação em concurso público sob o regime celetista, comprovou que mantinha contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, inclusive em isolamento, e na sala de urgência da Unidade de Emergência do hospital. Por isso, sustentava ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, e não médio, como era pago pelo hospital. (AIRR nº 11371-22.2017.5.15.0066).

A demanda busca os repasses pelas transferências dos atletas Jonas, Felipe Vizeu, Matheus Sávio, Pablo Mari, Caio Roque e Vinicius Souza.

O momento político que envolve a ascensão e a morte de Paulo César Farias, assassinado há 25 anos, terá uma nova abordagem no documentário "Morcego Negro", que está sendo produzido pela Terra Firme. A produção - cujo título corresponde à maneira como era conhecido o jatinho de PC Farias - estará nos cinemas em 2022.

O filme terá 50 depoimentos de autoridades, amigos, algozes, ex-sócios e familiares. Entre eles, uma entrevista inédita com Ingrid Farias, filha de PC, em que ela relembra a morte do pai, em 1996, quando tinha 16 anos.

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Professores de Sorocaba (SP), que pretendia determinar que o Serviço Social da Indústria (Sesi) incluísse os cônjuges do sexo masculino e os do mesmo sexo como dependentes no plano de saúde de seus empregados.

Na ação de cumprimento, a entidade sindical sustentou haver violação do princípio de isonomia. E pontuou: "As esposas dos empregados podem figurar como dependentes, mas os maridos ou cônjuges do mesmo sexo não". A pretensão foi rechaçada. Prevaleceu o entendimento de que "a interpretação restritiva dada pelo Sesi à cláusula do acordo coletivo de trabalho deveria ter sido negociada pelo sindicato durante sua renovação". (AIRR nº 12214-23.2015.5.15.0109).