Sem fura-fila

O Carrefour depositou na quarta-feira (28) R$ 1,1 milhão para Milena Alves, viúva de Beto Freitas, assassinado em 19 de novembro de 2020, na véspera do Dia da Consciência Negra, na unidade supermercadista do bairro Passo dAreia, em Porto Alegre. É mais um capítulo da quizila entre Milena e o Carrefour, ainda sem ter sido fechado acordo entre as partes. O valor de foi depositado em conta para consignação extrajudicial e corresponde à indenização oferecida pela rede francesa. Outros R$ 100 mil foram transferidos diretamente para a conta pessoal de Milena para gastos mais urgentes. Ela é a única com a negociação de indenização em aberto.

O braço brasileiro da rede francesa já fechou oito acordos com familiares da vítima: são os quatro filhos, o pai, a irmã, a enteada e a neta de Beto Frias. Seis pessoas estão denunciadas pelo crime. Apenas duas tiveram suas prisões preventivas mantidas: o policial militar Giovane Gaspar da Silva, de 24 anos, e o segurança Magno Braz Borges, 30 de idade.

Flamengo e Mercado Livre fecharam acordo de patrocínio das camisetas do time por R$ 30 milhões. O acerto é por um ano e oito meses - vai de 1 de maio (sábado) até 31 de dezembro de 2022. Serão R$ 1,5 milhão mensais.

Foi o clube carioca que procurou a empresa de comércio eletrônico para o certeiro chute inicial das tratativas. Basicamente, tudo foi amarrado por encontros virtuais, via aplicativo Zoom. As negociações duraram dez semanas.

O Ministério Público Federal arquivou representação contra Jair Bolsonaro por possível violação ao princípio da impessoalidade por promover seu alfaiate em cerimônia no Planalto. Em dezembro passado, o presidente e Michelle Bolsonaro inauguraram, no Planalto, exposição das roupas que usaram na cerimônia de posse em janeiro de 2019. Em discurso, Bolsonaro disse que ganhou as roupas do alfaiate, que hoje tem ateliê em Brasília: "Quanto mais ternos eu fizer lá, mais eu ganho aqui".

O MPF considerou que, "ainda que a conduta do presidente da República possa ser considerada não plenamente compatível com o princípio da impessoalidade, as circunstâncias não indicam gravidade suficiente para ensejar a responsabilização cível ou criminal".

Das redes sociais de operadores do Direito, ontem (29):

"Tendo em vista o imprevisto ataque de hackers ao nosso invulnerável sistema, o tribunal convoca os advogados a transformarem os seus processos eletrônicos em ações físicas. Pede-se economizar papel".

Ante a intromissão desrespeitosa ocorrida no nosso maquinismo, a Corte já está providenciando a liberação do individual e necessário auxílio-financeiro anti invasão".

A presença de câmeras em vestiário - masculino ou feminino - causa danos morais a trabalhadores, decidiu a 6ª Turma do TRT-RS, ao condenar a empresa Brado Logística S. A., de Esteio (RS), a pagar indenização (R$ 5 mil) por danos morais a um empregado. Ele se sentiu humilhado pela existência de aparelhos de vídeo no vestiário onde realizada a troca do uniforme. Segundo o julgado, a presença do equipamento no vestiário, por si só, causa constrangimento aos usuários, sendo irrelevante o fato de o foco da filmagem estar direcionado para os armários e corredores.

Segundo o processo, a instalação fora com o intuito de evitar a ocorrência de furtos nos armários dos funcionários, localizados dentro do vestiário. "Não pode a requerida, sob o pretexto de evitar furtos, expor a intimidade de seus funcionários. A colocação de câmeras de monitoramento dentro do vestiário se caracteriza como danosa ao trabalhador", já tinha apontado a sentença. (Proc. nº 0020341-48.2017.5.04.0282).

Deixar o local do acidente de trânsito sem prestar socorro não configura, necessariamente, dano moral. Com este entendimento, a 4ª Turma do STJ deu provimento a um recurso especial para afastar a decisão de segunda instância, que concluíra pelo cabimento da reparação. Em primeira instância, o pedido de uma motociclista, vítima do acidente de trânsito, foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão foi parcialmente reformada, porque "a evasão - sem assistência à motociclista - é, por si, causa suficiente para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais".

Para o relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, "conquanto reconhecer que a evasão do réu pode de fato causar ofensa à integridade física e psicológica da vítima, há também a possibilidade de, no contexto, não existir violação a direito da personalidade, razão pela qual há relevância em avaliar as particularidades envolvidas". Segundo o voto, "entre as peculiaridades que devem ser examinadas, está a existência ou não de pessoas feridas gravemente, se houve socorro por terceiros, se a pessoas ferida estava consciente, se o atraso do socorro resultou em alguma sequela à vítima etc." O julgado definiu que, no caso concreto, a indenização por danos morais não seria cabível.

Para o relator, a decisão do tribunal estadual negou vigência aos artigos 186 e 927 do Código Civil. Estes dispõem sobre a reparação por ato ilícito, caso este cause efetivamente dano a outrem. (REsp nº 1.512.001).

Fabio Marzano, diplomata de carreira, será o novo cônsul-geral do Brasil em Paris - um dos mais cobiçados cargos da diplomacia brasileira. Em dezembro, ele teve rejeitada pelo Senado sua indicação ao cargo de delegado do Brasil junto ao escritório da Organização das Nações Unidas, sediado em Genebra (Suíça).

Foi um raríssimo caso de uma indicação de diplomata ser negada pelos senadores.