O novo decano do Supremo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. No entanto, expressa disposição na convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel. O caso paradigmático é oriundo de Porto Alegre. A decisão superior foi na mesma linha da sentença e do acórdão da Justiça gaúcha.

Segundo o STJ, "o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como contrato atípico de hospedagem - distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas".

Conforme a decisão, "se houver, na convenção condominial, previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada". (REsp nº 1819075).

Poucos setores sofreram tanto com a pandemia como o de aviação. Mas, conforme pesquisa da Air Help, empresa focada em direitos dos passageiros de companhias aéreas, o martírio também foi dos desolados viajores brasileiros.

É que, comparando 2019 com 2020, o cancelamento de voos aumentou 63%.

O filho e a ex-nora de um idoso que pediram dinheiro emprestado a ele em 2014 - mas não quitaram uma parcela sequer - devem pagar a dívida. A ordem é do juiz Maurício Cantarino Villela, da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), determinando o pagamento integral do empréstimo, contraído para quitar dívida de cheque especial do casal. Os caloteiros receberam transferências bancárias de R$ 209 mil do idoso. Mas não honraram o compromisso de pagar o empréstimo familiar em 94 parcelas mensais.

Cinco anos depois, o idoso entrou com ação de cobrança. A sentença acolheu a ampla prova documental. Atualizado, o valor é R$ 434 mil. (Processo nº 5179132-56.2019.8.13.0024).

O STJ publicou, na segunda-feira, o seu mais novo verbete (648) jurisprudencial: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus".

A súmula liquida com alguns delírios garantistas.

Ainda que constatada a onerosidade e o trabalho não eventual, não é possível reconhecer vínculo empregatício quando as funções são exercidas de modo autônomo, sem subordinação jurídica. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Assim, a corte decidiu que a advogada Graciele Derk Alves Silva, contratada para fazer atividades jurídicas de correspondente, não teve vínculo empregatício com o escritório de advocacia Pasquali Parise e Gasparini Júnior Advogados, com sede em Uberlândia (MG). A reclamante sediava a atividade em sua residência.

Uma (longa) frase do acórdão deve interessar especialmente aos titulares de bancas advocatícias. É assim: "Embora tenha a reclamante comprovado a existência de onerosidade e trabalho não eventual em prol do reclamado - tendo em vista que havia pagamento mensal, bem como serviços não eventuais - o contexto corrobora as alegações da defesa, no sentido de que o serviço foi prestado pela autora sem pessoalidade e subordinação jurídica".

A advogada reclamante já apresentou recurso de revista. A decisão caberá ao Tribunal Superior do Trabalho. (Processo nº 0011307-60.2019.5.03.0103).

Decisão do juiz Tiago Ducatti Lino Machado, da comarca de Mogi das Cruzes (SP), concedeu liminar autorizando uma mãe a cultivar "cannabis sativa" para tratamento medicinal de duas filhas gêmeas com graves deficiências de saúde. Uma delas desenvolveu paralisia cerebral decorrente de erro médico e sofre de crises convulsivas; a outra tem epilepsia de origem não identificada e foi diagnosticada com transtorno do espectro autista.

O magistrado determinou às autoridades municipais, estaduais e federais "que se abstenham de prender, conduzir ou indiciar a paciente", bem como "não apreendam sementes, plantas e óleos, desde que o plantio seja exclusivo em seu endereço residencial e, apenas, para fins medicinais". (Processo em segredo de justiça).