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Porto Alegre, sexta-feira, 06 de novembro de 2020.

Jornal do Comércio

Porto Alegre,
sexta-feira, 06 de novembro de 2020.
Notícia da edição impressa de 06/11/2020.
Alterada em 05/11 às 21h27min

Rescaldo da tragédia

ARTE DE GERSON KAUER/EV SOBRE IMAGEM FREEPIK/DIVULGAÇÃO/JC
Treze anos e 13 meses depois do voo 3054, originado em Porto Alegre, com o Airbus da Tam Linhas Aéreas, que explodiu em Congonhas (SP), a tragédia de 17 de julho de 2007 continua com desdobramentos judiciais. Há pouco, a empresa transacionou com uma aeromoça que fora admitida em 2005 e despedida em março de 2012, quando - sofrendo de estresse pós-traumático - estava em licença saúde. A situação foi reconhecida por perícia médica: "As doenças da reclamante foram desencadeadas como reflexos emocionais a partir do acidente".
Treze anos e 13 meses depois do voo 3054, originado em Porto Alegre, com o Airbus da Tam Linhas Aéreas, que explodiu em Congonhas (SP), a tragédia de 17 de julho de 2007 continua com desdobramentos judiciais. Há pouco, a empresa transacionou com uma aeromoça que fora admitida em 2005 e despedida em março de 2012, quando - sofrendo de estresse pós-traumático - estava em licença saúde. A situação foi reconhecida por perícia médica: "As doenças da reclamante foram desencadeadas como reflexos emocionais a partir do acidente".
Detalhe: a comissária perdera dois amigos na catástrofe, mas seguiu escalada normalmente, então com a tarefa de "selecionar colegas que estivessem aptos a continuar em serviço após o episódio". Após a demissão sem justa causa, a aeronauta foi reintegrada em 6 de dezembro de 2016, por decisão judicial. Só agora ela começa a receber a indenização de R$ 428.270 em oito parcelas iguais e mensais. A primeira já foi paga em 22 de outubro. A cláusula penal é de 20%, com vencimento antecipado do saldo devedor em caso de inadimplemento. Com os honorários, verbas previdenciárias e custas, a condenação chega a R$ 569.421. Desse total, R$ 80 mil se referem ao dano moral.
Na tragédia morreram 199 pessoas; 187 estavam a bordo; 12 foram atingidas em terra. Como causas ficaram oficialmente definidas "a configuração irregular dos manetes da aeronave, por possível falha humana, e a inexistência, na pista, do grooving necessário à segurança dos pousos em dias chuvosos". (Proc. nº 0000733-20.2012.5.04.0030).
 

Por falar em Airbnb

Decisão da 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul impôs à Airbnb Serviços Digitais a obrigação de reparar com R$ 8.000 (dano moral) e ressarcir com R$ 693 (danos emergentes) o advogado gaúcho Matheus Endres de Oliveira. Em setembro de 2019 ele reservou casa em Bombinhas (SC) para o período de 14 a 19 de janeiro deste ano. Seis dias antes da viagem, recebeu e-mail informando que o proprietário desistira da locação. O acórdão reconheceu "práticas abusivas do anfitrião". E rechaçou a ilegitimidade passiva do Airbnb que "ao promover o anúncio das hospedagens e a aproximação com os interessados, cobra taxas pelos serviços e aufere rendimentos, sendo sua obrigação implantar meios para compelir os anfitriões ao cumprimento da oferta". (Proc. nº 71009665704).

A invasão felina

Havia certeza apenas sobre a cor do gato - ele era preto; não se sabia nem a sua idade, tampouco o seu peso. O fato é que ele, de algum modo inconfessável, entrara na casa alheia que se encontrava fechada e dela não tinha como sair.

A essa altura, o dono do gato já sabia da ocorrência. E assim, tentara sem êxito contatar o vizinho, que - viajando - estava em seu sítio, numa cidade próxima. Inexitosa a tentativa de contato, o dono do gato fora ao Corpo de Bombeiros Militar, que se dispôs a socorrer o animal - segundo informações da petição inicial feita às pressas. É que, para agir, a corporação dependia de uma ordem judicial, ante a garantia de inviolabilidade de domicílio.

"O que se pretende, então, é uma ordem de ingresso na aludida residência, para resgate do gato, com eventual necessidade de arrombamento de uma das portas ou janelas" - foi uma das frases do petitório da Defensoria Pública.

O juiz estava avaliando o que fazer - quando o escrivão entrou no gabinete. Trazia a solução na ponta da língua:

Doutor, caso resolvido. Acabei de certificar a visita, ao cartório, do major do Corpo de Bombeiros, que compareceu pessoalmente para informar a perda superveniente do interesse de agir.

Uma frase da assentada cartorária dizia tudo: "O vizinho viajante, Senhor Fulano de Tal, proprietário da casa invadida, retornou à mesma, abriu sua residência e, assim, o gato pôde sair pela porta da frente, pela qual NÃO entrara".

Sintetizado a partir de um caso real, relatado pelo magistrado João Batista Chaia Ramos, do TJ do Espírito Santo, e publicado em "A Justiça Além dos Autos", editado pelo CNJ.

Tristes recordes

O abaixo-assinado "Justiça por Mariana Ferrer" quebrou o recorde de adesões brasileiras a uma petição no portal Change.org. Já são mais de 4 milhões de apoiadores que cobram a ação de órgãos como o Ministério Público catarinense e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela revisão do caso do estupro que não faz a melhor fotografia da Justiça brasileira. É a sentença que inocentou o empresário André Camargo Aranha da acusação, ante a ausência de provas suficientes para a sua condenação. Em junho, a mesma Change.org contabilizou seu recorde global com a petição pedindo justiça em favor de George Floyd, morto por um policial nos Estados Unidos. Foram então, pouco mais de 15 milhões de adesões populares.

Tarrafa tributária

A Secretaria da Fazenda do Distrito Federal acaba de notificar a Airbnb e a Booking.com - duas das maiores plataformas mundiais de venda de hospedagem - requisitando-lhes informações para combate à sonegação. As duas empresas devem informar ao fisco o volume das operações realizadas em 2019. Junto devem nominar os brasileiros - e seus CPFs - que venderam estadias ao longo de 2019 e quanto eles receberam.

A indústria hoteleira já se manifestou apoiando. Diz que a atividade das duas plataformas se constitui em concorrência desleal.

Emoções complicadas

Os procedimentos de assistência à saúde mental estão sendo crescentemente mais solicitados por beneficiários de planos de saúde no Brasil. Os dados são da "Análise Especial do Mapa Assistencial da Saúde Suplementar no Brasil entre 2014 e 2019", publicação do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar. A saúde mental é um termo usado para descrever um nível de qualidade de vida cognitiva ou emocional.

Eis três tópicos comparando dados de 2014 e 2019: a) As consultas médicas em psiquiatria saltaram de 3,6 milhões para 5,3 milhões - assim, um aumento de 47%; b) Os atendimentos feitos por psicólogos passaram de 10,1 milhões para 20,9 milhões - mais que o dobro; c) E as internações psiquiátricas cresceram 59,2%.

Ainda não há dados tabulados relativos ao período mais crítico nos últimos tempos. A pandemia que começou em 20 de março está completando sete meses e meio.

'Liturgia' da liberdade

A Advocacia Geral da União (AGU) está defendendo a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que prevê a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias. A regra foi "embutida" no pacote anticrime aprovado pelo Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro. A manifestação da AGU ocorreu na ação protocolada pelo Partido Trabalhista Brasileiro, depois de o ministro Marco Aurélio Mello mandar soltar André do Rap, um dos líderes do PCC.

Para a AGU, "a necessidade de análise da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, tem por escopo fazer valer as garantias constitucionais de que a liberdade somente pode ser restringida como medida de exceção, não violando o direito à ordem pública e à segurança da sociedade".

Entrementes...

Discussões jurídicas à parte, André do Rapp deve estar, em liberdade, aliviando a sua tensão de criminoso.

E, com isso - rindo do "efeito orloff" que as liturgias do Supremo e o chiado de Marco Aurélio criaram - aproveitando o crescimento da fama que, agora, se tornou internacional. Pobre Brasil!

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Marco A. Birnfeld
Marco A. Birnfeld
Informações exclusivas sobre o meio jurídico, notícias sobre processos importantes no Estado e no País. Além de causos lembrados por advogados e juízes, contados com bom humor na seção Romance Forense. Essas e outras pautas estão na coluna Espaço Vital, publicada nas terças e sextas-feiras no Jornal do Comércio.