OAB (Brasil) X ABA (Estados Unidos)

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS) deu provimento ao recurso interposto pelo servidor Paulo Roberto de Azeredo Sá, da extinta Corag - Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas. Ele pleiteou o reconhecimento da estabilidade constitucional e a concessão do instituto da disponibilidade remunerada até que a Administração Pública o aproveite em função compatível com o seu cargo.

O trabalhador fora dispensado devido ao "plano de recuperação" do Estado do Rio Grande do Sul, que extinguiu diversas fundações e empresas públicas, dentre elas a gráfica do Estado. O ingresso tinha sido mediante concurso público, em 1991. A rescisão foi em 30 de janeiro de 2018. A sentença não acolheu a tese do reclamante, mas o recurso foi provido.

Para a relatora, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, a regra aplicável ao reclamante é a prevista no art. 41 da Constituição Federal, que antes da Emenda Constitucional nº 19/98 lhe garantia a estabilidade. A conclusão: "Quando entrou em vigor a nova regra, em 1998, o reclamante já possuía direito adquirido à estabilidade, razão pela qual faz jus à disponibilidade remunerada até que o Estado o aproveite em função compatível com o seu cargo".

A decisão cria importante precedente para os servidores celetistas que já adquiriram estabilidade até 1998, desde que tenham cumprido o requisito de terem sido nomeados por meio de concurso público. O advogado Thiago Rodrigues Sá (OAB-RS nº 106.793) atua em nome do reclamante. (Proc. nº 0020027-84.2018.5.04.0018).

Grupos de WhatsApp, na sequência das comparações entre as duas entidades indagaram e discutiram longamente "por que a OAB dos Estados Unidos se chama de American Bar Association?". Nas postagens, algumas coisas corretas, também delírios e bobagens. O Espaço Vital pediu ao professor de Português Paulo Flávio Ledur uma aula objetiva sobre o(a) "Bar estadunidense". Eis suas interessantes informações.

"Bar Association é a denominação da Ordem dos Advogados nos Estados Unidos. Mas, o que o bar teria a ver com a entidade que congrega os profissionais do Direito? Por acaso seria um incentivo à bebida, ao alcoolismo? Ou uma insinuação de que a frequência aos bares é marca dos advogados?

Calma! Não é nada disso, mas bem que poderia ser... Consta que a palavra bar surgiu na Inglaterra nos idos de 1590 para designar a barra existente no balcão dos estabelecimentos especializados em oferecer bebidas alcoólicas. A função dessa barra era impedir que os clientes se debruçassem sobre o balcão e atrapalhassem a ação do barman.

Com o tempo, a polissemia da palavra proliferou, tudo porque o bar é também local que se presta para confraternização, reunião, debate, congregação, para colocar as ideias em ordem, enfim. Resultado: a palavra passou a ser usada para os mais variados significados e nas mais distintas áreas do conhecimento e da ação do homem, em especial na língua inglesa.

Na linguagem jurídica, por exemplo, bar pode ser usado para designar foro, corte de justiça, tribunal, e, claro, a própria profissão de advogado, advindo daí a designação de Bar Association para a Ordem dos Advogados americana.

Portanto, os advogados frequentadores de bares não precisam se constranger, mas, claro, entender que a Bar Association, apesar da origem da palavra, tem as mesmas nobres funções da nossa Ordem dos Advogados.

Em síntese, todos ao Bar!" (Este com a inicial maiúscula - por não se tratar de um bar comum...).

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um empregado da Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda. Ele fora dispensado uma semana depois de retornar de afastamento para tratamento de câncer do reto em estado avançado. Conforme o julgado, "a dispensa foi presumidamente discriminatória".

Contratado em junho de 2008 como operador de torre, em plataforma de petróleo da Petrobras, na Bacia de Campos (RJ), em maio de 2011, com o diagnóstico da doença, o trabalhador teve de ficar afastado por quase dois anos. Ao retomar suas atividades, em março de 2013, fora demitido. Terá direito aos salários que não foram adimplidos. (RR nº 462-45.2015.5.17.0191).

O gênero feminino vai de passo firme na consolidação da supremacia nas inscrições na OAB-RS. Números oficiais tabulados nesta quinta-feira revelam 86.389 nomes cadastrados; são 43.579 advogadas e 42.810 advogados - a diferença é de 769 e deve chegar aos 1.000, neste andor numérico, até julho.

Um detalhe etário: as advogadas têm o dobro de inscrições na faixa dos 22 aos 25 anos de idade: são 2.589 a 1.249. Entre os "maduros" - ou "cascudos", como se diz no futebol - os homens são expressiva maioria nas faixas que começam aos 41 de idade.

Ah! As estagiárias gaúchas há dois anos já são maioria: 801 a 635, atualmente. Mas a OAB não computa as futuras e promissoras advogadas por (jovens) faixas etárias.

Frase solucionática entreouvida nesta quinta-feira, na rádio-corredor da OAB de Brasília, num grupo de desencantados com os prováveis candidatos à sucessão de Jair Bolsonaro: "Vamos lançar a chapa Dráuzio Varella/Gabigol para concorrer à presidência em 2022".

Em seguida, alguém complementou: Gleisi Hoffmann seria a ministra da Casa Civil, em caso de vitória. E o namorado dela, o ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ), poderia optar: o Ministério da Economia, ou a presidência da Caixa Federal.

O advogado carioca Michel Assef, 75 de idade, esteve na semana passada numa das agências da Caixa Federal na "cidade-maravilhosa-alagada" para fazer a prova de vida que o INSS exige anualmente dos advogados (até aí tudo pertinente). O cidadão saiu com o papelucho no bolso e com a certeza do dever cumprido.

Pois na quarta-feira, Michel recebeu um aviso da CEF avisando que - por não ter feito a comprovação no ano passado - ele terá que comprovar documentalmente que estava vivo em 2019.

Tem momentos em que a burocracia brasileira se transforma em "burrocracia".

O conhecido substantivo pode ser definido - conforme bons dicionários - como "excesso de papelada e de exigências que tornam morosos os serviços prestados pelos órgãos públicos e privados". Mas a expressão "burrocracia" - com três erres, é claro - não está disponível nos dicionários. Mas deve ser algo como estúpida idiotice.

Vivo em fevereiro em 2020, o cidadão acaso poderia estar enterrado em um cemitério no ano passado?